Por Que Deve Existir Juri Popular

constitucional das liberdades, os remédios constitucionais processuais, tais como o "habeas data" (art. 5º, LXXII, CF), "habeas corpus" (art. 5º,[***] LXVIII, CF), mandado de segurança (art. 5º, LXIII, CF), mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) e ação popular (art. 5º, XXIII, CF). A jurisdição constitucional refere-se, portanto, às normas destinadas a dar efetividade aos direitos constitucionais – são verdadeiras garantias constitucionais dos direitos. O direito processual…

Insatisfação do vencido diante de uma decisão contrária. FALIBILIDADE HUMANA: Não se pode ter em absoluta regra de que nunca haverá um erro do órgão jurisdicional. Se houver uma falha, poderá ser corrigida. COMBATE AO ARBÍTRIO: Que poderia existir se a decisão do órgão jurisdicional nunca fosse modificada. O recurso existe, também, para tentar coibir o raciocínio arbitrário do julgadores. Obs: Esses fundamentos se coadunam no principio do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO .…

todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal). Julgamento – Ato da decisão jurisdicional efetuado pelo Juiz ou pelo Tribunal ao resolver uma causa. Júri – Designação dada à instituição jurídica, formada por homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.…

respeito da psicografia para que desta forma possamos contar com uma melhor compreensão do instituto que nos despertou interesse para a produção deste estudo. Finalmente faremos comentários diretos no que diz respeito ao tema em relação ao tribunal do júri e ao juízo monocrático, expondo nosso ponto de vista, aqui defendido e mostrando a necessidade da evolução e da aceitação da possibilidade como meio de inocentar o réu ou de garantir a segurança da sociedade, lembrando de mencionar a…

à captação de recursos, sem abranger a gestão e aplicação dos recursos públicos. Questão importante vinculada ao tema diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a lei que disciplina o modo de gestão dos recursos financeiros. O Estado deve gerir seus recursos de forma responsável. O art. 9º da LRF (LC 101/00) prevê que quando o Poder Judiciário ou o Poder Legislativo e o Ministério Público não adequarem suas despesas ao máximo autorizado no orçamento, o Poder Executivo…

absolutória, acolhendo o pleito ministerial. Na ocasião da intimação da sentença, em virtude de férias do subscritor das alegações finais, outro membro do Ministério Público entende diferentemente do seu colega e do Juiz, considerando que a sentença deve ser reformada. Assim, interpõe recurso, alegando ter independência funcional consagrada na Carta Magna, afirmando que, por ser ação penal pública incondicionada, o Promotor que o antecedeu, jamais poderia ter pleiteado a absolvição, mas…

aspectos gerais e características peculiares do crime passional. Constatou-se que a sociedade brasileira tem avançado consideravelmente em relação à complacência imputada ao crime passional e que a tolerância com os assassinos uxórios deixou de existir. Atualmente, embora a tese mais utilizada pela defesa nesses casos seja a do homicídio privilegiado, tais delitos vêm sendo considerado homicídio qualificado por motivo torpe. Palavras-chave: Crimes Passionais. Tipicidade. Homicídio…

pessoa de seu curador se a insanidade já for conhecida do juízo. A citação do funcionário público, por sua vez, é feita por mandado ou precatória, sendo, ainda, notificado o chefe de sua repartição (art.359 do CPP). Em relação à citação do PRESO, esta deve ser feita, consoante o art. 360 do CPP, pessoalmente, o que não obsta a expedição de ofício requisitório ao Delegado, Diretor do Presídio ou quem faça suas vezes, para diligenciar sua apresentação ao Fórum, onde será interrogado. A…

da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a…

transcrevem apenas o sentido da norma jurídica. É o que fazem os doutrinadores e hermeneutas do direito, enunciam ou descreve as normas. 2. Explique o que é sistema estático e dinâmico, e depois os diferencie. R - Kelsen propõe que a Ciência do Direito deve ser conhecida a partir de duas perspectivas: modelo estático e dinâmico. A primeira se refere ao conteúdo da norma e a segunda a partir das regras de competência e produção da norma. As normas do sistema estático têm como ideal o…