Por Interesse Economico Pode Se Anular O Casamento

Carlota Joaquina, Princesa do Brasil relata a história de uma menina que era em infanta na Espanha, ou seja, filha legítima dos reis. Por motivo de interesse político e econômico teve seu casamento arranjado quando tinha apenas 10 anos de idade com D.João, filho de D.Maria I e D.Pedro III, para formar amizade entre Portugal e Espanha. Contrariada com o casamento e dona de uma forte personalidade Carlota Joaquina, buscava uma maior participação política nas decisões do estado, o que até…

perdas e danos. Representante legal > decorre da lei que lhe confere mandato para administrar bens e interesses de terceiros, a exemplo dos pais, tutores e curadores Representante convencional > considerado como tal quem recebe procuração para praticar os atos em nome do outorgante, advogados, procuradores. Artigo 150 - Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Invalidade – Relativa – Anulabilidade (Efeitos à…

hierarquizado, propunha-se a perenizar o enlace matrimonial, suprimindo a felicidade pessoal em proteção máxima à permanência do casamento com vistas a assegurar o patrimônio constituído na constância do enlace, perfil desenhado no ápice da Revolução Industrial. Ou seja, a família formava-se com o fim precípuo de acúmulo de riquezas, circunstância esta que inibia a dissolução do casamento justamente para que a cadeia patrimonial adquirida não fosse desfeita, enfraquecendo não só a…

expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código…

expressamente “põe à salvo os seus direitos”. Assim, pode-se afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O…

Personalidade: É um valor. Consiste na aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. Capacidade: É a projeção desse valor, pode sofrer limitação. É a medida da personalidade, pois para alguns, ela é plena e, para outros, limitada. (pode-se ser mais ou menos capaz, mas não se pode ser mais ou menos pessoa). Capacidade de direito ou de gozo: É aquela que todos adquirem ao nascer com vida. Essa espécie de capacidade é reconhecida a todo…

Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações sociais para ela”1.…

R: os bens corpóreos e os bens incorpóreos. 2- O que são bens corpóreos? R: São os que existem fisicamente e materialmente e que podem ser tangidos pelo homem. 3- O que são bens incorpóreos? R: são os que têm existência abstrata e valor econômico, como o direito autoral, o credito, a sucessão aberta, o software. São criações da mente reconhecida pela ordem jurídica. 4- A eletricidade é qual tipo de bem? R: Hoje a eletricidade é considerada um bem corpóreo e móvel, ela é…

ter o mínimo de eficácia. Como se sabe, a lei precisa alcançar seus objetivos, sendo necessário que a sociedade a aceite, que a lei regulamente fatos. Logo, direito não é só norma, é algo mais. > A idéia de Icílio Vanni (italiano) ”O direito não pode apegar-se apenas à norma jurídica”. Ele lembrou que o que se apega à norma é a dogmática (*) jurídica. Vanni foi o precursor da Teoria Tridimensional do Direito, mostrando a necessidade da regulamentação dos fatos e de sua…

ESPÍNOLA, SILVIO VENOSA). Mas a questão não é pacífica na doutrina. Os adeptos da teoria da personalidade condicional sufragam entendimento no sentido de que o nascituro possui direitos sob condição suspensiva. Vale dizer, ao ser concebido, já pode titularizar alguns direitos (extrapatrimoniais), como o direito à vida, mas só adquire completa personalidade, quando implementada a condição do seu nascimento com vida. 2 AMARAL, Francisco, Introdução ao Direito Civil, Renovar, pág. 217.