Por Interesse Economico Pode Se Anular O Casamento

(tráfego / tráfico) 9. O Direito, pelo poder coercitivo, é distinto da Moral (destinto / distinto) 10. O advogado permaneceu inerte, por isso perdeu o prazo (inerme / inerte) 11. O magistrado não quis deferir a audiência (deferir / diferir) 12. O juiz pode absolver quando não existirem provas suficientes para a condenação. (absolver / absorver) 13. A ementa do acórdão já contém o suporte legal da decisão da colenda câmara. (emenda / ementa) 14. O criminoso foi autuado em flagrante…

praça, mas sim, uma conduta durante o ato do leilão ou o ato da praça – ou seja, a conduta de fazer um preço para a compra ou aquisição da coisa, em concorrência com outros interessados nesta aquisição. NA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, designa o ato, que pode tomar a forma de concorrência, tomada de preços, convite, concurso ou leilão [ou pregão] promovido pela administração pública direta ou indireta. Levar-se-á em conta, para os licitantes, seja na compra ou alienação de bens, seja na…

contra a mulher deve ser fundamentado na Convenção de Belém do Pará e diz respeito a qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político, econômico ou perda patrimonial à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A Convenção de Belém do Pará, aprovada em 1994 pela Organização dos Estados Americanos - OEA e ratificada pelo Brasil, em 1995, para Prevenir, Punir e…

nova redação do código civil, como inciso V do referido artigo). Destacamos dentre estes o dever de fidelidade recíproca, cujo presente estudo tem objetivo de analisar o dano moral decorrente da não observância deste, visto o caráter monogâmico do casamento brasileiro. Donde se conclui que a infidelidade atinge a honra da pessoa. O estudo em questão nos fez adentrar na esfera da responsabilidade civil. Verificamos que não só na Constituição brasileira, mas em inúmeras outras leis, tão…

sua disciplina na Parte Especial do Código Civil, no Livro IV, que trata do Direito de Família, especificamente no Título III, denominado “Da União Estável, que contempla os artigos 1.723 a 1.727. Essencialmente, a união estável é, assim como o casamento, um modo de constituir família, reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio. Há que se ressaltar, todavia, que este reconhecimento legal é recente em nosso país, tendo sido o resultado de uma lenta evolução social que logrou resultar…

finalidade do Direito é a coexistência pacífica das pessoas, coordenando e disciplinando os interesses individuais e coletivos: a manutenção da ordem social. O Prof. Paulo Nader ensina que “Direito é o conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo princípios de justiça.” (Filosofia do Direito, p. 44) Cumpre salientar que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para justificar a sua não obediência, conforme…

Resumo Direito Civil I – 1º Bimestre Das pessoas naturais: só o ser humano pode ser titular das relações jurídicas, o ser a qual se atribui direitos e obrigações, independente de cor, raça ou sexo. Por exclusão as demais coisas, incluindo animais, são objetos de direito = Bens da vida. Personalidade jurídica: projeção da personalidade íntima. È a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar pólos da relação jurídica. Capacidade é a medida da personalidade Direitos da…

Aquisição – “é a conjunção do direito com seu titular atual. A aquisição do direito é uma configuração subjetiva, e está na adesão da relação jurídica ao seu sujeito. Ou seja, o direito já existe, sendo adquirido quando ele é “apropriado” pelo seu titular. Pode ser: Originária ou absoluta: quando a aquisição ocorre no momento do surgimento do direito; do início da relação jurídica. Contudo, não é necessário que o bem jurídico “seja virgem de sujeição ao homem” (p. 386). Exemplo:…

requer seja deferido o litisconsórcio passivo necessário de (BELTRANO DE TAL), eis que no caso em comento, a pretensão é de reconhecer e comprovar por exame D.N.A. a paternidade do infante registrado por ele, agora imputada a (SICLANO DE TAL), e anular registro feito. Para tanto o referido Senhor LITISCONSORTE (ANUENTE) deverá ser citado, aliás, ele já está ciente dos fatos e concorda com o pleito, e suas conseqüências futuras. Quanto ao cabimento do litisconsórcio passivo pleiteado,…

pretendem atingir, segundo autonomia de suas próprias vontades. Diferentemente do código de 1916 é que no atual código civil o contrato tem que fazer suporte para toda a sociedade, e os seus efeitos serão apenas para as partes. O contrato não pode ser visto meramente individualista, já que possui uma função social. Os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva possuem nítido relacionamento, exigem que as partes ajam com lealdade e confiança recíprocas, devendo…