Por Interesse Economico Pode Se Anular O Casamento

Aula de legislação tributária # Princípios constitucionais financeiros e tributários Princípio da justiça; O principio da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas. Visa tratar os iguais de maneira igualitária e os desiguais de maneira desigual. Princípios da certeza do direito;…

legais pertinentes ao casamento, regime de bens, dissolução da sociedade conjugal e união estável; estudar o direito derivado do parentesco; verificar as normas concernentes às relações de filiação, adoção, pátrio poder e alimentos e estabelecer um contraponto entre o Direito de Família e as regras de cunho complementar atinentes à tutela, curatela e ausência. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. ANÁLISE DO DIREITO DE FAMÍLIA Á LUZ DA CF/88 2. DO DIREITO DE FAMÍLIA 3. DO CASAMENTO 4.…

vida social de cada classe, com a luta dos trabalhadores dentro das fábricas, com a batalha para a Democracia, com a alta burguesia tentando conquistar o poder cada vez mais. Para entendermos melhor, e associar alguns pontos políticos, sociais e econômicos de hoje, elaboramos uma pequena parte, onde poderemos conhecer um pouco da história do Brasil e compreender as conquistas e as derrotas do povo brasileiro, algumas figuras históricas que tiveram papel importante para o Brasil de hoje.

gera o direito para obter a tutela jurisdicional por ser uma exceção oposta ao exercício da ação (em sentido material), tem por escopo extingui-la34, ante a inércia do titular, deixando escoar o prazo legal para exigi-la, tendo por fundamento um interesse jurídico social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por…

acompanha as transformações históricas e socioculturais, de modo que não se pode concebê-la de forma estanque e padronizada. Serão fixadas premissas conceituais para que a abordagem das questões mais relevantes sobre o tema possa ter uma melhor compreensão, dentre as quais podemos adiantar duas de nítida importância, quais sejam: a) a família é uma agrupamento cultural que preexiste ao Estado e paira acima do Direito e b) não se pode ter um modelo uniforme de família. 2.0 FAMÍLIA:…

consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural. c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes. d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva. 39. (OAB/SP 125.°) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL UEMS – DIREITO O CASAMENTO O presente trabalho tem por escopo assimilar conhecimentos concernentes a instituição jurídica denominado casamento, sendo os pontos de maior destaque: o casamento de pessoas com idade menor de 18 anos e maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato pré-nupcial e adição ao nome de ambos, afim da obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil, sob a orientação

decretos e resoluções vigentes em Portugal. A legislação da pátriamãe teve vigência no Brasil até a promulgação do Código Civil, em 01.01.1917. No Direito Civil preponderam as normas jurídicas reguladoras das atividades dos particulares. Trata dos interesses dos individuais. Estuda-se a personalidade, a posição do indivíduo dentro da sociedade; os atos que pratica; como o indivíduo trata com outros indivíduos; como adquire e perde a propriedade; como deve o indivíduo cumprir as…

IDENTIDADE SOCIAL Como interpretação, a representação social da identidade não pode ser tomada como algo definido também. Portanto, não é possível falar em um modo de ser senão em modos de ser. Identidade social é a posição da pessoa, em relação à posição dos demais dentro da sociedade. Ao escolher uma profissão, religião, estado civil, etc., o individuo está definindo a sua identidade social. Valores diferentes são atribuídos a significações diferentes. Um grau se atribui à um “médico” ou a

Número 2 – abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO…