Por Falsidade Da Declaração

. DO DIREITO O Código Civil dispõe: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. O registro de nascimento da autora levado a efeito por (nome do pai antigo)padece do vício de falsidade, estando, assim, sujeito a anulação e desfazimento. A falsidade resulta, por óbvio, do fato de que ela não nasceu da união da genitora da Autora com (nome do pai antigo), mas, sim, de relação amorosa entre…

tentada Falsidade material x ideológica Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: [...] Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: [...] Neste diapasão, se alguém fizer imitação de uma CNH, estaremos diante da falsidade material. Por quê? Porque a falsidade material ocorre quando alguém imita ou altera documento verdadeiro. Então, o segredo para identificar a…

processuais. 1.2.3. Hipóteses de Providências Preliminares: a) Determinar ao autor a especificação de provas a produzir (art. 324, CPC): quando embora revel o réu, a revelia não tiver produzido seus efeitos (art. 320, CPC). b) Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial (art. 325, CPC). c) Intimar o autor para apresentar réplica: Está calcada no princípio do contraditório, em que o juiz deverá conceder oportunidade ao autor para se manifestar sobre a contestação sempre…

denomina-se autenticidade a certeza quanto à autoria, dada a incolumidade do suporte do documento. Não se refere necessariamente ao seu conteúdo, pois pode ocorrer de uma documento ser autêntico mas expressar uma declaração de ciência, situação em que a prova que o documento faz é da declaração, mas não da veracidade do fato declarado. Reputam-se autênticos os documentos públicos, independentemente da concordância das partes. Caso haja vício na formação do documento público, terá…

responsabilidade administrativa e criminal por qualquer falsidade na declaração, nos termos da lei nº 7. 15/83. 1 Assinatura do estudante DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - Carteira de Identidade (original e cópia); - Comprovante de Residência (original e cópia). contas de água, luz, telefone fixo, gás, contrato de aluguel – todos em nome do solicitante ou do seu responsável legal -, ou declaração de residência em conformidade com a Lei Federal Nº 7. 15/83. 1 - Declaração do empregador…

declaratória é aquela que se destina apenas a declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento. A ação declaratória é uma ação de conhecimento que tem por objetivo uma declaração judicial quanto à determinada relação jurídica. Como o litígio se concentra exatamente na incerteza da relação jurídica, a declaração judicial torna certo aquilo que é incerto. Depreende-se que a ação declaratória não pretende mais do que…

ofício ou ex officio; lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação ou autolançamento. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO Art. 147: “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” De acordo com Luciano Amaro: “A declaração, portanto, configura uma…

resultou no Latim ARGENTUM, “prata”. Bonito, um argumento adequado brilha como prata polida numa conversa. CONCEITO DE ARGUMENTO É, em geral, um raciocínio mediante o qual se pretende provar ou refutar uma tese, convencendo alguém da verdade ou falsidade da mesma. Usa-se também, a este respeito, o vocábulo _argumentação. Os antigos—sofistas e Platão, Aristóteles, cépticos, etc.—prestaram considerável atenção à questão da natureza dos argumentos, da sua validade ou falta de validade.…

lugar para autuação em separado. Ambas são apreciadas juntamente com a causa principal, tal como se dá com as causas conexas. INCIDENTE DE FALSIDADE: Existem duas espécies de falsidade: a ideológica e a material. Ocorre falsidade ideológica quando a declaração contida no documento revela fato inverídico, conquanto autêntica a assinatura do declarante. Já a falsidade material ocorre quando: forma documento não verdadeiro (ex.: utilização de papel assinado em branco); altera documento…

363, III, CPC. 11. Marque a alternativa correta: a) Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo de resposta, ou seja, 10 dias após sua intimação. R. não é no prazo de resposta, e sim no prazo do art. 357, CPC, ou seja, no prazo de 5 dias, posterior à intimação. Ler Art.359,I, CPC. b) se o…