Por Falsidade Da Declaração

casado, deverá este comprovar a existência de declaração judicial da inexistência do casamento anterior. Trata-se de um crime próprio, já que o sujeito ativo só pode ser pessoa casada. As testemunhas do casamento novo que saibam da existência do antigo são partícipes do crime. A ação penal é pública incondicionada. Conforme o artigo 1.525 do CP, para requerer habilitação para casamento, é necessário alguns requesitos, sendo dois destes, declaração do estado civil, do domicílio e da residência

importa, exporta, adquire, vende, troca, empresta, guarda ou introduz em circulação moeda falsa. - É indispensável à conseqüência da falsidade da moeda. - Concurso entre falsificação e circulação? Não há. §2º – Modalidade privilegiada: Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui a circulação, depois de conhecer a falsidade. - Quando alguém recebe de boa-fé, depois repassa a cédula. - Detenção: 6 meses a 2 anos. - Agente não inicia a…

assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001 32- Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica,…

2ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. mandatário com poderes especiais”. O CPC no artigo 349 divide a Confissão judicial em espontânea e provocada. Para Wambier, Almeida, Talamini 13 indicam como sendo a espontânea “emana de um ato de declaração da parte, sem ser instada a tal, seja por escrito, em petição, seja oralmente, quer em audiência, quer porque a parte compareceu para confessar”. Já a forma provocada é aquela que sucede do Depoimento Pessoal, perante o Juiz, ou…

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN SRF n° 791, de 10 de dezembro de 2007. Ao Banco do Brasil S.A. - DICRE/GERAC BH (MG) Sr. Gerente, Nome da empresa ...., com sede Rua ...., nº – , bairro ....., Belo Hte / MG, CEP 30.260-330, inscrita no CNPJ sob o nº, DECLARA ao Banco do Brasil S.A, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para

ANEXO I Da Instrução Normativa SRF nº 459, 18 de outubro de 2004 DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. Diretor(a) ou Responsável da APM da E.E Nello Lorenzon A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à Rua: XXXXXXXX, XXX– Bairro:XXXXXX – CEP:XXXXXXX , inscrita no CNPJ sob o nº.XXXXXXXXXX, DECLARA à APM da E.E Nello Lorenzon para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da…

ANEXO I Data Instrução Normativa SRF nº 459,18 de outubro de2004 DECLARAÇÃO A Empresa JOSÉ E. RIOS LOPES CAMPINAS-ME com sede na AV: DRº CAMPOS SALLES, 382, CENTRO – CAMPINAS –SP inscrita no CNPJ sob o nº 04.081.445/0001-02 DECLARA à APM da EE Profª ROSINA FRAZATTO DOS SANTOS, para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o Pis/Pasep, a que se refere

ANEXO IV Da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º Ilmo. Sr. (BB Tur Viagens e Turismo LTDA.) (nome da empresa), com sede– (endereço completo) inscrita no CNPJ sob o nº ...... DECLARA à ... para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da…