Por Falsidade Da Declaração

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a…

ocorrência no filme diante da gravidez de Alicia) se dá com a penetração do órgão genital masculino no feminino, Não sendo necessário que haja o constrangimento, pois o fato de a vítima não poder resistir caracteriza a vulnerabilidade. 4º Crime: Falsidade ideológica - Art. 299, caput, do CP Descrição da cena no filme: O enfermeiro Benigno Martins percebeu que Alicia não havia menstruado em determinado mês, e, para evitar que alguém descobrisse que havia tido relação sexual com a…

I - casos de exibição de livros mercantis; II - dessa alegação resulta de prova comum às partes, não poderá ser recusada pelo litigante, que afirmou sua existência; III - o que interessa não é a propriedade do documento, mas sim a declaração nele contida, devendo relacionar com as duas partes. Ex: recibo ou cópia de contrato pertence a um dos contraentes, mas o conteúdo é comum a ambos. No art 363 do CPC, esclarece em quais situações o juiz considerará justo o…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da entrega na Secretaria do NPJ,…

comete o crime de corrupção ativa (art. 309). Mas, desde que não coagida a tal prática. E, há ainda aumento de pena se em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional. ART. 311: FALSIDADE DE DOCUMENTO (impropriamente militar) A falsificação não pode ser grosseira, tem que estar apta a iludir terceiro. Se é grosseira, perceptível à primeira vista, inexiste o delito. Pode haver estelionato (art. 251). Neste crime…

autos de inquérito policial que no dia 25/10/1999, por volta das 11:28 horas, na delegacia de Furtos e Roubos de veículos automotores nessa Capital, o denunciado José dos Reis Epaminondas fez inserir em documento público (boletim de ocorrência) declaração falsa com o fim de prejudicar direito de empresa financiadora de motocicleta e vendeu motocicleta alienada fiduciariamente em garantia, portanto que não era de sua propriedade. Aproximadamente em outubro de 1999, no Setor Aeroporto,…

ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE RASTREABILIDADE Declaro para fins de atendimento à Notificação citada no DUF/TUF nº. , que o(s) produto(s) abaixo relacionado(s) foi(foram) adquirido(s) da(s) empresa(s) listada(s), conforme seu(s) respectivo(s) documento(s) fiscal(is) em anexo. Item Descrição do produto Fornecedor CNPJ do fornecedor Nota fiscal Declaro também estar ciente que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito às…

DECLARAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO Eu, _________________________________________________________________________, portador do RG _____________________________ e CPF ________________________, residente à Rua/Avenida_______________________________________________________________________, nº___________, __________________ (complemento), Bairro ____________________________, no Município de ______________________________, Estado do (e) ____________________________,…

sob a rubrica “da forma dos atos jurídicos e da sua prova”. Existe íntima relação entre forma e prova. Forma é um conjunto de solenidades destinado a dar eficácia a declaração de vontade; a forma integra a vontade, diz respeito a exteriorização da vontade humana. Nesse contexto, a prova serve para documentar a existência real da declaração de vontade4. Prova é a demonstração legal dos fatos alegados em juízo5. Para De Plácido e Silva6 prova é a “demonstração que se faz, pelos meios…

A MARINHA DO BRASIL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM MANAUS DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICRO EMPRESA E SIMPLES NACIONAL A empresa XXxxxxXX – EPP, com sede na Avenida da XXxXXx, 1525, Bairro Centro CEP: 6XXXX-XX – xxxx – PA, inscrita no CNPJ sob o nº. xx.xxx.xxx/0001-xx Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº. 9.430, de…