Por Falsidade Da Declaração

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou…

verdade. Proposição    Uma proposição é uma declaração (afirmativa ou negativa) que exprime um pensamento de sentido completo. Uma proposição pode ser verdadeira, cujo valor lógico é V; Ou uma proposição pode ser falsa, cujo valor lógico atribuído é F Exemplo 1  “Sete mais dois é igual a nove”  É uma declaração (afirmativa)  Logo é uma proposição. Valor lógico V Exemplo 2  Belém não é a capital do Brasil;  É uma declaração negativa  Logo é uma proposição…

ela deverá ser questionada na forma estabelecida para a inquirição de testemunhas (CPC, art. 344). É proibido, a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte (CPC, art. 344, parágrafo único). 2-DA CONFISSÃO A confissão é uma declaração da parte que reconhece como verdadeiros os fatos que são contrários ao seu próprio interesse e favoráveis aos do adversário. A confissão é prova contra aquele que confessa. Dispõe o art. 348, do Código de Processo Civil, que “há…

no artigo 297 do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra a denúncia, Caio teria emitido nota fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por ele devido, o que causou ao Erário prejuízo no valor de R$ 20,00. Tal falsidade foi considerada grosseira pelos auditores fiscais, que a detectaram à primeira vista, lavrando auto de infração, que foi impugnado administrativamente, não havendo até hoje decisão definitiva na esfera fiscal acerca da constituição do…

casamento, decorrente da declaração da autoridade celebrante, independente do momento do registro. Crime instantâneo com efeitos permanentes. A tentativa é possível caso a autoridade seja impedida de declarar o casamento. Entretanto no sentido de que o processo de habitação (anterior á celebração) constitui mero ato preparatório. Não configurando a tentativa de bigamia, mas, apenas crime de falsidade ideológica, (Art. 299). Veja-se também que a consumação da bigamia absorve a…

DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (nome da pessoa jurídica), com sede na (sede e endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº  , DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

tipo de delito e, especificamente, para o Direito Tributário, um novo instrumental de combate à fraude fiscal. Antes de seu advento, poucas não foram as tentativas, dentro do Código Penal de enquadrar as sonegações fiscais no conceito de crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). O Poder Judiciário no entanto repeliu tais tentativas. 1.1 – Dos Crimes de Sonegação Fiscal Os crimes de sonegação fiscal foram definidos pela Lei nº 4.729 de 14.07.1965, que representou a…

conversibilidade em multa pecuniária, nem tem caráter de ressarcimento tributário. Sua aplicação na área aduaneira inclui situações muito diversas, podendo ser do perdimento do veículo transportador, ao perdimento das mercadorias transportadas, ou pelo uso de falsidade ideológica ou material, ou ainda, por ocultação, abandono. O início procedimental do perdimento, será a lavratura de um Auto de Infração, com a tipificação do fato punível e capitulação legal da penalidade aplicável,…

Constituição Federal). F – O(a) Autor(a) ou seu(sua) Advogado(a) terá vistas dos documentos apresentados com a defesa, pelo prazo de 10 minutos, devendo nesta oportunidade fazer as impugnações que julgar necessárias, inclusive argüir incidente de falsidade (art. 390 a 395 do Código de Processo Civil), se for o caso. G - Em seguida passará a ser feita a instrução do feito. g1 – Será inicialmente tomado o depoimento do(a) Autor(a). O(a) Advogado(a) do(a) Autor(a) não pode…

Descrição da jazida mineral, indicando: a) características do minério bruto (composição, teores, etc); b) reservas comprovadas (medida indicada e inferida); c) método de lavra e de beneficiamento; d) características do produto final. ANEXO II DECLARAÇÃO A .........................................................., sociedade ............................, com sede em ...............(endereço completo), Município de ..........................., Estado de…