Por Falsidade Da Declaração

não apreciará a solicitação. OBSERVAÇÃO: as informações prestadas pelos estudantes ficarão sujeitas ao Art. 299 do Código Penal brasileiro, Lei 2848/40: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa se…

de instrumento público, mantêm em seu conteúdo a força de um documento particular V. Documentos Particulares Documentos particulares são aqueles produzidos sem a interferência dos oficiais públicos, podendo sempre assumir as feições de uma declaração, das seguintes formas: a) escrita e assinada pelo declarante; b) escrita por outrem e assinada pelo declarante; c) escrita pela parte, mas não assinada (anotações domésticas); d) nem escrita nem assinada pela parte (livros comerciais);

como existente), uma negação verdadeira (declara o não existente como não existente), uma afirmação falsa (declarar o não existente como existente) e uma negação falsa (declarar o existente como não existente). A afirmação é declaração de algo sobre algo e a negação é a declaração de algo separado de algo. Os enunciados declarativos podem ser simples quando falam de algo uno ou complexos quando falam de algo uno por conexão. Um enunciado declarativo uno é aquele de denota algo uno ou…

do curso e número do ônibus. DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRAS: 2.1. Documentos necessários: a) Requerimento cujo formulário encontra-se no ANEXO I deste edital; b) Cópia do comprovante de rematrícula para o 2º semestre; c) Declaração de utilização do transporte escolar, conforme ANEXO II deste edital; 2.6. A renovação de carteiras somente será concedida através de requerimento devidamente protocolado e conforme os requisitos constantes deste Edital; 2.7. Será…

traduz que, trabalhador pode a qualquer tempo, solicitar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O CPC, por sua vez diz em seu art. 4° que “o interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” No mesmo sentido, a jurisprudência traduz: TRT-PR-13-04-2010 PRESCRIÇÃO.…

atuar em crimes contra o patrimônio, caso da extorsão mediante sequestro, em crimes contra o sistema financeiro, bem como contra a ordem econômica e tributaria. 9. Crimes contra fé publica, moeda falsa, o que se entende por fé publica (art 289), falsidade documental, ideológica e falsa identidade, diferenças e o que se entende dessa falsa identidade e crime de contravenção (art 297, 299). Fé publica, é a boa fé que deve existir em relação aos documentos e instrumentos de ordem…

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 3º É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou…

brasileiro, percorrendo as suas formas simples (caput) e privilegiada (§1º), não se esquecendo, é claro, de tratar de todas as figuras equiparadas (previstas no §2º) e da majorante, prevista no §3º. Constitui nosso desafio, ainda, tratar dos crimes de falsidade documental, os quais estão previstos nos arts. 296 a 305 do CP, crimes esses elencados entre os que se voltam contra a fé pública, lembrando que essa pode ser descrita como a relação de confiança corrente nas relações do…

exibição, procede-se à intimação da parte contrária, que poderá, no prazo de 05 dias: * proceder à exibição; * permanecer inerte; * responder negando a existência do documento ou coisa (juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade) ou o dever de fazer a exibição - Julgando procedente o pedido de exibição, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Da decisão cabe…

de recurso, mas que este não possua efeito suspensivo? Explique. No caso da decisão administrativa irreformável persiste uma crítica (da doutrina que entende que o fato tributário é mero evento) acerca da denominação empregada, uma vez que a declaração de extinção recairia sobre algo que ainda não existe. Por sua vez, a decisão judicial passada em julgado não teria esse problema e, assim, extingue o crédito tributário. Já no caso de decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo