Por Falsidade Da Declaração

Páginas de rede sociais falsos (fakes) e crime de falsidade ideológica. No Twitter, Facebook e Instagram tem sido alvo de inúmeros de perfis falsos, principalmente de celebridades e até mesmo personalidade que já morreram. Mas, afinal, ter um perfil falso na internet é crime ? Para responder a esta pergunta é preciso identificar as duas formas distintas de manifestação. A primeira delas é o internauta ter o intuito de buscar o anonimato para se preservar e abordar terceiro, se passando

plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.” (Moraes, Alexandre de, Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003, pág. 590) 9. Pode uma parte arguir a falsidade da procuração outorgada ao advogado da parte contrária por meio…

DATA:____/____/_____ VALIDAÇÃO AGÊNCIA: _____________ ____________________ __________________________ Assinatura Empresa Ass. Contador –c/registro CRC VISITA À EMPRESA EM _____/______/________. DECLARAÇÃO Declaro(amos) para fins do disposto no inciso II do Art. 11 do Decreto n.° 6.321, de 21.12.2007, não adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo

importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda fé, falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a ulação, falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou…

ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando tornado definitivo, torna-se título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução forçada dos bens do contribuinte”

Nestas condições, DECLARA(M)-SE suficientemente esclarecido(s) de que eventual falsidade nesta declaração, essencial à concessão do financiamento no Programa e à movimentação da conta vinculada do FGTS, configura OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÒGICA e ESTELIONATO, previstos no Código Penal Brasileiro, ensejando o pedido de abertura do competente INQUÉRITO POLICIAL junto à Policia Federal. No caso de ocorrência de falsa declaração, a operação junto ao FGTS será cancelada, ficando o(s)…

alheio como próprio (“Art. 242. Código Penal. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil”). Leciona Paulo Lôbo: Dá-se com a declaração falsa e consciente de paternidade e maternidade [...] sem observância das exigências legais para adoção. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem…

Emitir, colocar em circulação, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago, emitido sem permissão legal. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 Tipo Objetivo Falsificar, fabricar, alterar papéis públicos (selos, faze uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou…

possível a observar a previsão de extinção de punibilidade, na qual a norma atual, (art. 168-A, do CP) é bem mais rigorosa que a prevista pela Lei 9983/00, vedando a sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, exige a declaração, confissão, pagamento e prestação de informações à previdência de acordo com a legislação previdenciária antes que o procedimento fiscal tenha início. No que tange a interpretação ao texto dado pelo § 3º, nas hipóteses de perdão…

obrigatório ; • II – Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. • III - Em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14.7.2000 § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite,…