Por Falsidade Da Declaração

Especiais ): Expirado o prazo sem revogação o juiz declarará extinta a punibilidade. O art. 61 do CPP determina que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”. Segundo o art 61, a declaração de extinção de punibilidade só poderá ocorrer após o início da ação penal, quando se pode falar em processo. Se, em tese, a causa de extinção de punibilidade tenha ocorrido durante a fase de inquérito policial, o juiz não poderá…

meio de fraude; Usurpação: apropriar-se através da força ou de modo desonesto de bens alheios. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Moeda Falsa: Falsificar moeda metálica ou papel-moeda. Falsificação de documento público ou particular; Falsidade ideológica; Falsidade material de atestado ou certidão. Uso de documento falso; CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Peculato; Peculato mediante erro de outrem; Inserção de dados falsos em sistema de informações Extravio, sonegação…

pessoas mesmo com o conhecimento e o consentimento da vítima que deixa o Território Nacional para o fim de se prostituir? R: sim, art. 231-A 10- Defina documento para fins de falsidade documental. R: será todo e qualquer documento escrito, devido a autor determinado que contem manifestação de vontade ou declaração de fato, dotada de relevância jurídica. 11- Um documento particular pode ter sido produzido por funcionário público? R: sim, basta que o funcionário tenha produzido o…

de natureza culposa”. (pag.247) CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA Introdução “Analisando a mencionada figura típica, podemos concluir que se trata de quatro comportamentos cujo juízo de reprovabilidade é menos intenso do que na falsidade (...), haja vista serem as penas cominadas bem inferiores àquelas relativas ao delito de moeda falsa’’. (pag.253) “(...), são essas as condutas previstas no tipo penal em exame: a) formar cédula, nota ou bilhete representativo de…

distinção a autoria, conteúdo e a forma. Quanto à autoria os documentos podem ser autógrafos ou heterógrafos. Os primeiros são produzidos pelo próprio autor da declaração de vontade nele contida, contem, portanto, uma declaração de próprio punho, daquele que emite a sua vontade. Já o segundo é redigido por outrem, que não o autor da declaração de vontade. Um contrato particular geralmente é autógrafos, já uma escritura publica é heterógrafos, por que é redigida por um tabelião. O…

exercício de direito personalíssimo do marido, visando a ilidir a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, de prazo curto de decadência, enquanto a primeira, embora também ação de estado, visa a desconstituir falsidade ideológica constante de registro público, decorrente de erro ou falsidade, sujeita apenas à prescrição vintenária. Apelo provido para reformar a sentença que acolheu a decadência. (TJRS – AC 595.114.117 – 7ª C. Cível – Rel. Paulo Heerdt – J. 01.11.1995) Consta…

atestado médico de pessoa desconhecida nas imediações da Feira Hippie, com o intuito de justificar suas faltas. Em seu termo de declaração (fls. 19), o gerente financeiro administrativo da empresa em que o denunciado trabalha, afirma ter tomado conhecimento de que o empregado entregou um atestado médico e, como de costume, encaminhou ao pessoal encarregado, que verificou a falsidade do documento fornecido. A denúncia foi recebida à fl. 41. O acusado foi citado pessoalmente às fls.…

MILHÃO) DE BRASILEIROS. EM QUEM NÃO VOTAR: ID NOME CARGO PARTIDO ACUSAÇÃO OU CRIME A QUE RESPONDE 1 ABELARDO LUPION Deputado PFL-PR Sonegação Fiscal 2 ADEMIR PRATES Deputado PDT-MG Falsidade Ideológica 3 AELTON FREITAS Senador PL-MG Crime de Responsabilidade e Estelionato 4 AIRTON ROVEDA Deputado PPS-PR Peculato 5 ALBÉRICO FILHO Deputado PMDB-MA Apropriação Indébita 6 ALCESTE ALMEIDA Deputado PTB-RR…

Questão 01) Qual o tipo de falsidade que pode ser arguida na Ação Declaratória Incidental De Falsidade? A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de falsidade material, porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama a ação autônoma. Entretanto o STJ tem sustentado entendimento mais amplo para admitir, mesmo para o caso de falsidade ideológica, o incidente dos arts 390 e 395 desde que com ele não se pretenda desconstituir…

elevada renda, mas em contra-partida, elevados gastos mensais, o que a tornam 'juridicamente pobre', na concepção da palavra. Há Crime de Falsidade Ideológica na Declaração de Hipossuficiência? Falsidade ideológica. ‘’ Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato…