Mudanças na ortografia

Assistência Judiciária Gratuita A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.A Assistência Jurídica engloba a Assistência Judiciária (patrocínio gratuito da causa por advogado a ser oferecido pelo Estado ou a ser oferecido por entidades não estatais conveniadas ou não ao Poder Público) e aJustiça Gratuita (gratuidade processual concedida pelo Estado na qual se isenta o cidadão - que litiga judicialmente - do pagamento de custas e despesas processuais, tanto as que são devidas ao próprio Estado quanto as que constituem créditos de terceiros, como por exemplo, honorários de perito). A referida garantia constitucional pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça.
A Lei n.º1.060/50 que trata do tema utiliza, no geral, a expressão Assistência Judiciária para referir-se, na verdade, à Justiça Gratuita.
Sem Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hiposssuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça.
Procedimento de Impugnação a Justiça Gratuita A lei que regula a justiça gratuita é de 1950 (L 1.060).Essa lei prevê que, uma vez concedida a Justiça Gratuita, se a parte contrária quiser discutir, deve se valer da impugnação à justiça gratuita, que deve ser autuada em apartado (art. 7º). A Lei n. 1.060/1950, ao regular as normas acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, determina que a impugnação à concessão do benefício seja processada em autos apartados, de forma a evitar tumulto processual no feito