Por Falsidade Da Declaração

antiexacional imprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções parafiscais, com a finalidade de ver reconhecida judicialmente (declarada) a existência, a forma (declaração positiva) ou a inexistência (declaração negativa) de determinado vínculo jurídico-obrigacional de caráter tributário com o escopo de promover o acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.5 Ante aludida conceituação, está claro que a…

ser proposta exclusivamente pelo pai, conforme prepondera na doutrina. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FILIAÇÃO - REGISTRO CIVIL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO. 1. Tratando a espécie, não de ação negatória de paternidade, mas sim de declaratória de inexistência de filiação legítima por alegada falsidade ideológica, suscetível é esta de ser intentada, não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos…

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Eu, ______________________________________________________________________ ______________, ______________________, ___________________________________, portador (a) do RG nº ____________________, expedido pelo _____________________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _____________________, Residente e ou Domiciliado na Rua __________________________________________________________________…

preventiva dos pacientes carece de legalidade em sua fundamentação (fls. 115/118 processo original) derivando do ato o constrangimento ilegal. Da decisão colhe-se que a autoridade colheu dos autos de flagrante que os pacientes cometeram o delito de falsidade ideológica em sua forma tentada (art. 299, c/c art. 14, Inciso II, todos do CP). Homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, destacando a presença dos pressupostos ensejadores do decreto preventivo,…

(registro, endosso, quitação, fiança, aval, entre outros), acrescimos de documentos verdadeiro (acrescimos que pode ser feito pelo proprio autor do documento ou terceiros), ou quando alguém, deparando papel firmado por outrem em branco, ou contendo declaração de contade sem assinatura, preenche uma confição de divida. 2. O agente altera o documento publico verdadeiro, acrescenta ou elimina partes de um documento. É indispensavel, que a modificação em falso grosseiro não traz…

TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPEIS PÚBLICOS Falsificação de papeis públicos Petrechos de falsificação DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público e Falsificação de documento particular Falsificação ideológica Falso reconhecimento de firma ou letra Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou certidão Falsidade de atestado médico…

pelos discípulos de Protágoras e outros antes deles, e que para mim parece ser muito maravilhoso, e suicida, bem como destrutivo, e eu acho que eu sou mais propenso a ouvir a verdade sobre isso de você. O dito é que não existe tal coisa como uma falsidade, um homem deve ou dizer apenas o que é verdade ou não dizer nada, esta não é a sua posição? " De fato, Dionysodorus concorda que "não há tal coisa como falsa opinião ... não existe tal coisa como ignorância" e a demanda Sócrates a "me…

autenticidade (fé publica), que neste caso faz com que o documento publico tenha supremacia sobre as outras provas. Vale ressaltar que essa presunção é iuris tantum, ou seja, pode ser desconstituída por prova em contrário (declarada judicialmente sua falsidade art. 387). [Ex: certidão de União Estável] Os documentos públicos podem ser: (Mesma presunção de veracidade) I. Judiciais: quando elaboradas por escrivão, com base em atos processuais ou peças dos autos. II. Notariais: quando…

casada (qualidade especial) Sujeito passivo – Estado, cônjuge do primeiro casamento, contraente de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a celebração do casamento (manifestação da vontade pelos nubentes e declaração do casamento pelo juiz – art. 1.514, CC) crime instantâneo de efeitos permanentes Forma privilegiada (§1°) (exceção pluralista à teoria monista) pessoa não casada (Solteiro, viúvo, divorciado) conhecimento do casamento do…

FALSIDADE IDEOLÓGICA: IMPOSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO NO INCIDENTE REGULADO PELO ART. 390 E SEGS. DO CPC Mariulza Franco! SUMÁRIO: 1. lntroduçclo. Fi.nalidade do incidente incidente de falsidade como 3. 4. Objeto do incidente 6. RESUMO: O acarreta a deverá ser objeto alegado como , . I' PALAVRAS-CHAVE: Incidente de - Ação incidental de RESUMEN: Elobjeto la acciôn incidental reglada por artíwlos 390 y sig~ticl1tes dei Pmceso es la Jalsidad materi.al la lid. La fí.nalidad…