o mito

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, alterada pela IN SRF n° 791, de 10 de dezembro de 2007.

Ao Banco do Brasil S.A. - DICRE/GERAC BH (MG)
Sr. Gerente,

Nome da empresa ...., com sede Rua ...., nº – , bairro ....., Belo Hte / MG, CEP 30.260-330, inscrita no CNPJ sob o nº, DECLARA ao Banco do Brasil S.A, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Artigo 34 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
01. Para esse efeito, a declarante informa que:
a) preenche os seguintes requisitos:
I - conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
II – cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente.
b) o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data:
Assinatura do