Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

Costume Doutrina Jurisprudência Fontes secundárias Analogia Ou imediatas Princípios Gerais do Direito Equidade CONCEITOS: FONTES MATERIAIS: são fontes que criam o direito Maria Helena Diniz: fontes de produção do Direito positivo. Conjunto de valores e de circunstâncias sociais que, constituindo antecedente natural do direito, contribuem para a formação das normas jurídicas. Dimitri: fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos. São…

utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção ‘e de que o termo “direitos fundamentais” se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão “direitos humanos” guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se ‘aquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal,…

Toda sociedade importa necessariamente uma ordem: importa, pois, a configuração de vários elementos, a demarcação das posições relativas destes, para a obtenção de um fim ou função comum. A determinação das características necessárias adapta-se ponto por ponto as estes requisitos. A ordem de uma sociedade pode ser perturbada por crises, contudo subsiste e tende para a normalização – com maiores ou menores alterações – pois sem ordem sociedade nenhuma lograria subsistir. A…

da comunidade se reuniam para, sob juramento, julgar o cidadão acusado de cometer um crime. Havia dois tribunais do Júri: o grande e o pequeno. Cabia ao primeiro, constituído de 24 cidadãos, dizer se o acusado devia ou não ir a julgamento. Em caso positivo, era ele remetido ao pequeno Júri, formado de 12 free and lawfull men. A denominação “jurados” adveio precisamente do fato de aqueles 12 cidadãos prestarem um juramento.. Com a Revolução Francesa, em fins do século XVIII a instituição…

divergência doutrinaria a respeito se o Direito Processual do Trabalho é ou não autônomo, nascendo assim duas teorias: Teoria Monista – Trata-se da teoria minoritária -Acredita que o direito processual é unitário, formado por normas que não se diferem a ponto de justificar uma divisão e autonomia, acredita ainda que o direito processual do trabalho nada mais é que um instrumento laboral desdobrado do direito processual civil. Teoria Dualista – Trata-se da teoria significativamente…

sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais: revogação tácita de normas antinômicas (não-recepção) Devido processo legal  superprincípio: relação simbiótica  conceituação: ponto de vista negativo – tudo o que fere o processo penal justo não é devido processo legal  espécies  substantivo (ou material): razoabilidade na edição de normas jurídicas  processual (ou formal): regularidade do processo em todas as instâncias …

vigência poderá coincidir com a validade formal, mas nada obsta que uma norma válida tenha sua vigência postergada (vide LICC, art.1º, vigência 45 dias da publicação). Ademais, uma norma não mais vigente, por ter sido revogada, poderá continuar vinculante, tendo vigor para os casos anteriores à sua revogação, na preservação do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; LICC, art. 6º, §§ 1º a 3º). Entendida a diferenciação terminológica existente…

o agravo de instrumento, é possível o seu julgamento imediato, restando prejudicado o agravo regimental. 3. Agravo de instrumento improvido". (TRF da 4ª Região. AGA 149033/SC. Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu. DJU 22.10.2003, p. 592). Nesse ponto, há de se lembrar que o Direito Civil tem inegável natureza supletória das omissões normativas, especialmente em matéria previdenciária. Além disso, a hermenêutica estabelece que as normas proibitivas devem ser interpretadas…

problemas, ameaças e dificuldades de toda sorte a administração de recursos organizacionais torna-se cada vez mais complexa e desafiante. Principalmente na ARH, em que a redução de despesas parece ser mais fácil e de efeitos imediatos e visíveis do ponto de vista estritamente financeiro, para muitos administradores costuma ser feita por meio de cortes implacáveis na folha de pagamento ou nos benefícios concedidos aos empregados. Porém, a ARH está passando por grandes mudanças e…

social da norma, valem os ensinamentos de FILOMENO, ao mencionar que “visa a resgatar a imensa coletividade de consumidores da marginalização não apenas em face do poder econômico, como também dotá-la de instrumentos adequados para acesso a justiça do ponto de vista individual e, sobretudo, coletivo.” (FILOMENO,José Brito. Código de defesa do Consumidor comentado pelos Autores do anteprojeto.6.ed.Rio de Janeiro:Forense, 2000, p.26) Assim, analisando-se a responsabilidade civil com base…