Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

exame do mérito. Por ser o processo dialético é natural que uma das partes alegue e que a outra se contraponha a essa alegação. A alegação é chamada de ponto, ao passo que a alegação impugnada recebe então denominação de ponto controvertido. A principal questão do processo é a questão de mérito descrita no pedido. O pedido fixa o principal ponto duvidoso do processo, também conhecido como objeto litigioso do processo, thema decidendum, res in judicium deducta, pretensão(processual ou…

detalhadamente mais adiante. O fim ou não do descontrole jurisdicional na Ação Controlada também é ponto que já alvitra certa cautela por parte dos aplicadores e intérpretes do Direito. Seguindo a mesma linha, outro tópico – que certamente aflorará debates doutrinários – diz respeito aos procedimentos relativos à Colaboração Premiada, análise esta que trataremos em tópico específico. Outrossim, sob o ponto de vista do conflito aparente de normas, no que diz respeito aos crimes de…

FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31…

partes e preparar o processo para a produção de provas (decisão saneadora). As vezes essa decisão não acontece na audiência, pois ela não acontece ou o juiz decide o saneamento depois da audiência. Fixar os pontos controvertidos para saber quais provas devem ser produzidas. Resolver pontos que ficaram pendentes no processo (Ex: uma parte alega que a outra é carecedora do processo). Instrutória Provas periciais Audiência de Instrução – O juiz colhe provas orais. Debates orais –…

NO B RASIL , ESPECIALMENTE QUANDO ATUE NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E NA GARANTIA DA SUPREMACIA DA GERAIS , NOSSAS CONCLUSÕES C ONSTITUIÇÃO . E M APONTAM TERMOS CRITÉRIOS QUE PERMITAM A DEFINIÇÃO DO QUE SERIA UM ATIVISMO JUDICIAL POSITIVO , EM DETRIMENTO DA SUA ESPÉCIE NOCIVA À SAÚDE DA AT THE END, BRAZIL, ESPECIALLY WHEN ACTING IN THE PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND ENSURING THE SUPREMACY OF THE IN CONSTITUTION. GENERAL TERMS, OUR CONCLUSIONS POINTS TO A SET…

provas são interpretativas, não são decoradas. - As provas sempre serão na sexta-feira - Matéria é acumulativa, ou seja, a matéria do 1º Bimestre também cai no 2º Bimenstre. - Haverá 02 Provas valendo 9,0 ponto e 02 Trabalhos valendo 1,0 ponto – Data: 1ª Prova - 18/09, 2ª Prova – 20/11 – Pode usar a Const da Repub(CF) - 2ª Chamada é Prova Oral – Data: 04/12 – Não pode usar a CR(CF) - Exame Final – Data: 11/12 – Não pode usar a CR(CF) …

jurídica ou ciência do direito positivo: síntese do conhecimento jurídico de uma época (leis, códigos, jurisprudência, etc). Versando sobre o conteúdo das normas jurídicas, interpretando-as e sistematizando-as, se subdivide em tantas ciências quanto os ramos do direito (penal, tributário, constitucionalista, etc). Segundo Miguel Reale: A ciência do direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo. Ela é sempre ciência de um direito positivo (que em…

espiritual) e a espada (o outro é o poder marco temporal).  Qual a definição de direito natural? O direito natural é anterior e superior ao direito positivo. Não importa se é baseado na natureza, nos deuses ou na razão humana.  Para Tomas Hobbies é um jusnaturalista sui generis, se houver um conflito entre direito natural (anterior e inferior) e direito positivo, deve prevalecer este último, por ser o direito do soberano.  Hobbes vai fundamentar as regras de Kelsen.  Livro do Hobbes…

princípios da autonomia da vontade (freedom from contract), que preceitua que cada pessoa é livre para contratar se quiser, com quem quiser e sobre o que quiser; obrigatoriedade (pacta sunt servanda), que traz aos contratos livremente pactuados a força vinculante de lei; e relatividade (res inter alios acta), que só vinculam as partes contratantes, não gerando qualquer efeito a terceiros – no máximo a favor, jamais contra –, em que pese sejam de suma importância para o direito e para a…

No MS é a 24º Vara. Pode chegar sim matérias da justiça do trabalho no STF, basta que viole a Constituição. No STJ, chegam processos trabalhistas apenas para julgar conflitos de competência que podem ser: Positivo: 2 juízes dizem quero julgar quero julgar, e ficam discutindo quem julga. Negativo: a parte competente não quer julgar, empurra pra outro que também não quer julgar. O TST, faz as vezes do STJ, na Justiça do Trabalho. A matéria que chega no TST são aqueles somente de…