Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

tais como testemunhas ou documentos. Meios de prova artísticos são os argumentos inventados pelo orador. O epílogo tem por objetivo deixar no auditório uma boa impressão do orador - e uma má impressão de seu oponente - e recapitular brevemente os pontos principais do discurso. Entretanto, após a queda do império romano, a retórica foi progressivamente decaindo de importância e, mesmo sobrevivendo como prática, não era considerada enquanto objeto de estudo. Tal tendência foi…

obrigatória). Da prejudicialidade facultativa (ou da remessa facultativa ao juiz especializado). Sistema eclético ou misto – art. 92 e 93 do CPP. Efeito: A decisão proferida pelo juízo cível que conclui pela inexistência de uma infração penal tem força vinculante para o juízo criminal. Recurso: Contra o despacho que suspende – RSE, art. 581, XVI do CPP. Da negativa da suspensão – não cabe recurso. Preliminar de apelação é o caminho. Observações finais: Do despacho que indeferir…

Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A…

Professora: Tatiana Denczuk (tatidenczuk@gmail.com) Prova: valor 10,0. Trabalhos: nas duas próximas aulas. Todos os trabalhos feitos podem dar mais 0,5 de ponto extra. Guardar TODOS os trabalhos para no final poder ganhar a nota. Bibliografia: Procedimentos especiais: *Antônio Carlos Mascavo – procedimentos especiais Processo cautelar (tutelas de urgência): Marinoni – curso de processo civil volume 4 *Tutelas de urgência- editora ATLAS- José Herval Sampaio Jr. Marinoni –…

ordem tributária praticados por particulares, resta impossível a propositura de ação penal, ou mesmo abertura de inquérito policial, enquanto pendente processo administrativo fiscal tendente a discutir a exação fiscal objeto de possível crime. São pontos que a peça acusatória não esclarece. Pelo contrário, deixam dúvidas a respeito dos fatos apurados nos Inquéritos policiais dos quais se originou a denúncia. E, data máxima vênia, não cabe ao juízo ficar diligenciando sobre o…

prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.' Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo…

Constituinte de reforma, sobre tópicos de teoria geral dos direitos fundamentais, liberdades fundamentais, Estado Federal, Poder Legislativo e sobre as Funções essenciais à Justiça, este último juntamente com Inocêncio Coelho. Se concordamos em tantos pontos, daí n ã o se pode inferir, porém, que coincidimos necessariamente em tudo. As idéias e convicções lançadas em cada parte do Curso, por isso, não devem ser tidas c o m o compartidas necessariamente por todos os autores. O livro foi…

do correio. Súmula 216/STJ. 2. Agravo não provido. (Ag. Rg. nos EDcl. no AREsp 379.018/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Contudo, o Novo Código de Processo Civil define a regra no art. 1.016, §4º: Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será considerada como data da interposição a data da postagem. Desse modo, ante a novel codificação processual civil, cairá por terra o entendimento objeto da súmula 216…

3 1.2 WINDSCHEID X MUTHER É a partir da polêmica entre Windscheid e Muther que começa a se delinear a diferença entre o direito material e o direito de ação. Em 1856, quando Bernhard Windscheid publicou seu A ação do direito civil romano do ponto de vista do direito moderno, havia a actio romana e o que era chamada 1 MARINONI, Luis Guilherme, Curso de Processo Civil, Volume 1. Teoria Geral do Processo. 3ª Ed..São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 159. 2 Idem, p. 160.

administrativo de Licitação, regido pela nossa querida (sério! Ela é uma fofa!) Lei nº 8.666/93, a famosa Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Olha ai como a minha disciplina é atual e importante! Não consegui convencer? Bem, então vou direto ao ponto: Direito Administrativo está presente em todos os concursos e, principalmente, está no nosso concurso do INSS. Portanto, não tem saída! Precisamos estudar. Mas olha, estudar com paixão pela disciplina é bem melhor, viu? Parece que…