Pontos Positivos E Negativos Da Sumula Vinculante

Direito, diferentemente de antes que era vista como mera fonte auxiliar (indiscutível atualmente ≠ de fonte auxiliar como antes). As decisões judiciais geram norma jurídica. - Projeto do Novo Código: previsão é expressa - Ex.: Súmulas vinculantes - Jurisprudência como norma geral 3. Desenvolvimento de uma técnica legislativa nova (Cláusulas gerais): Na estrutura de uma norma jurídica há uma hipótese (casos em que se aplica, situações pela lei regulada) e um…

suas incumbências centrais, como a defesa dos “interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF) ou do respeito “aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” (art. 129, II, da CF). No ponto, não há dúvida de que a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne à sua subsistência e integridade, insere-se nas atribuições centrais do MP, como órgão que recebeu a incumbência constitucional de defesa…

jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os valores éticos indispensáveis para a proteção da dignidade humana. Houve uma releitura do direito positivo clássico trazendo valores, especialmente o da dignidade da pessoa humana, para dentro do direito positivo, colocando-o no topo da hierarquia normativa. O direito natural positivou-se. O pós-positivismo se caracteriza por aceitar que os princípios constitucionais devem ser tratados como…

legitimidade logrado no Acórdão, produto da fração decisional de cada membro do colegiado que seguiu o Voto do relator, configurando-se a decisão jurídica favorável por unanimidade, com eficácia erga omnes (deliberação, imposta a todos) e efeito vinculante (imperativa aplicação a todos os casos acerca do mesmo temário). Já os objetivos específicos dessa monografia em conformidade com os capítulos respectivos: 1. Descrever o uso à retórica e argumentação no direito; 2. Identificar…

texto constitucional que se limita a disciplinar formalmente o exercício do poder (estabelecendo normas referentes à divisão de poderes, à | |repartição de competências nos estados federais e ao estabelecimento de direitos individuais de caráter negativo, associados à 1ª geração dos direitos fundamentais). | |Constituição de balanço – textos constitucionais que buscam conciliar os interesses liberais de proteção à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, à segurança e| |à…

law, que tem origem anglo- saxônica. Através de pesquisas, propomos com este trabalho uma análise comparativa desses dois grandes sistemas jurídicos, com a finalidade de verificar as semelhanças e as diferenças entre eles, avaliando seus pontos positivos e negativos. Sumário INTRODUÇÃO SISTEMA COMMON LAW Formação Histórica Estrutura do Common Law SISTEMA CIVIL LAW Formação Histórica - As origens de Roma 3.1.2 A Monarquia 3.1.3 A República 3.1.4 O Principado 3.1.5 O…

forma decisiva na órbita contratual: a função social do contrato”. Assim, o estudo sobre o tema da função social do contrato constitui, sem dúvida alguma, uma tarefa muito instigante do ponto de vista doutrinário. Ainda que não se constitua uma matéria inovadora, visto que já é prevista em nosso direito positivo, a função social apresenta-se como um aspecto inovador no campo contratual, pois “o mundo moderno é o mundo do contrato2”. 1 Lucas Abreu Barroso. Relatividade das…

antepassados – podiam romanticamente considerar o problema do Estado com a presunção otimista de haver criado um mundo melhor e mais sólido, baseado na utopia revolucionária dos direitos do homem.3 2 SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 19. BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 143. 3 O liberalismo baseava-se em princípios como a mais ampla liberdade…

imputável, ou seja, maiores de 18 anos e com mente sã, e medidas de segurança para aqueles que são inimputáveis, isto é, têm problemas mentais por doença ou retardo mental. Infração penal é gênero. As espécies são crime e contravenção. Ambos são negativos para a sociedade. A diferença entre ambos está na sanção. A contravenção recebe pena de prisão simples onde o regime inicial pode ser aberto ou semiaberto e geralmente se consegue um acordo para pena alternativa. Quando o acordo não…

professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta, e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas: 1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um estado determinado; compreende a sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas…