Político Legal

um marco para o Serviço Social brasileiro pelo “Congresso da Virada”, 1993 entrou na trajetória histórica da profissão, devido à conquista no campo legal de dois substantivos instrumentos normativos: o Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão. São legislações fundamentais que expressam o Projeto ético-político profissional e que, 18 anos depois, o tempo presente nos convida a comemorar, mas também nos impõe desafios cruciais para o…

conseguiu despertar a idéia de se introduzir e praticar o Direito Eleitoral como disciplina dos currículos dos cursos jurídicos do país. Vale recordar que no Brasil colonial não tivemos ordenamento jurídico eleitoral próprio, aplicando-se aqui os textos legais que vigoravam em Portugal. Nas diversas fases do Império, inobstante a edição de leis eleitorais já brasileiras, tampouco se pôde falar em um sistema eleitoral próprio. Foram textos diversos, tratando de assuntos variados,…

modulação de cada unidade escolar, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art. 8º São atribuições da equipe gestora: I. elaborar e avaliar coletiva e continuamente o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar, durante a sua gestão; II. elaborar o Plano de Ação Anual plenamente aliado e integrado ao respectivo Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar; III. fortalecer o Conselho Escolar da unidade escolar, em…

Este trabalho aborda esta relação com uma argumentação extraída do artigo “O ‘Aparente’ Paradoxo das Regras” (Noel Struchiner), e do filme “Você não conhece Jack” (Barry Levinson). 1 - Introdução Regra, como expressão que engloba toda a norma legal, é uma característica basilar do Direito. As regras caracterizam-se por sua concepção autoritária e generalizadora. São autoritárias no sentido de não permitirem, ou no mínimo, serem resistentes, a qualquer outra forma de considerar o…

Geral das organizações O ambiente geral é constituído de forças indiretas, o qual pode afetar os administradores, podendo afetar o clima na qual a empresa pode atuar. Esses ambientes são: Ambiente tecnológico, ambiente eletrônico, ambiente político legal, ambiente sociocultural e o ambiente internacional. Ambiente Tecnológico Hoje a empresa tem que aproveitar as novas oportunidades que aparecem ao decorrer do tempo, o profissional de marketing tem que observar as tendências…

representativa e democracia direta. Essa metáfora ajuda a desmistificar a visão racionalista da organização e dá luz a visão de que existem um jogo político entre os atores organizacionais. E quando analisamos as organizações por meio da política, os padrões de interesses, conflitos e jogos de poder dominam a cena. Vemos a organização e a administração como processos políticos; identificamos diferentes estilos de governo; vemos como a organização se torna politizada devido a interesses…

vigentes naquele regime político são consideradas válidas. E, assim, os Denunciantes agiram de forma legal (perante as normas vigentes). Sendo assim, concordo com o PRIMEIRO DEPUTADO, pois constatei o caráter legal dos denunciantes invejosos, e, portanto, não posso puni-los. Até por que, não tenho como provar quem foi realmente um denunciante invejoso, ou seja, se eu punir, poderei estar cometendo uma outra injustiça, o que seria totalmente contrário aos meus ideais políticos e morais.…

Ambiente político-legal O sistema tributário brasileiro prevê condições privilegiadas para empresas que se enquadrem no programa Simples Nacional. O simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável tanto a microempresas quanto a empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para efeito do Simples Nacional, considera-se, de acordo com o portal web da receita federal (2014): microempresa a pessoa

clássicas, como os direitos fundamentais em sua esfera social e econômica, inerentes ao Estado Social, veem-se hoje inseridos no pensar e nos textos constitucionais em geral, mas não se pode negar que as transformações político-sociais galgadas no seio liberal reverberam nas normas legais e constitucionais hodiernas de maneira profunda. Nesse contexto, e não obstante o pioneirismo norte-americano na edição de uma Declaração de Direitos que contemplasse os direitos fundamentais liberais,…

CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 1: Fala pessoal, tudo certo? Animados para começarmos o curso? Eu estou... Hoje daremos início ao curso, e de cara veremos alguns assuntos muiiiito legais: Constituição: conceito e classificação. Da organização do Estado: da organização político-administrativa. Constituição: conceito: Podemos definir "Constituição" como a norma máxima de um Estado. É uma norma que está lá em cima da cadeia hierárquica devendo ser observada por…