Político Legal

segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: 1. Individuais, civis e políticos. 2. Sociais, econômicos e culturais. 3. Difusos e coletivos. Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo. Para Pimenta Bueno, citado por Silva (2006, p.345), os direitos políticos são “as prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu…

do líder.Por ultimo tem-se também a dominação legal,exercida em virtude da crença na validade do estatuto legal, é o tipo de dominação que ocorre no estado moderno. No tocante ao processo de formação do Estado Moderno,é explicado que junto ao seu processo de consolidação surge a figura do político profissional.A partir disso Weber diz possível viver da política ou para ela,a diferença entre esses “fazeres políticos” reside no fato que o político que vive da política não possui…

secundária/adquirida: aquela que indivíduo nasce sem, e posteriormente passa a te-la, desde que cumpridos os requisitos de ordem pessoal –legal e de ordem estatal, a pessoa tem que querer e o estado aceitar, dar a nacionalidade que é um ato administrativo, ato discricionário mesmo preenchido os requisitos a administração publica não dá a nacionalidade, ex. pedido de asilo politico o governo pode negar . Ato vinculado quando os requisitos forem preenchidos a administração é obrigado dar…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento 10…

tradição e ainda, religiosidade foram capazes de fornecer legitimidade ao exercício do poder político. Contudo, ao longo dos séculos, estes três elementos perderam progressivamente seu valor legitimante. Na Modernidade, somente a autoridade ainda gozava de certo prestígio, no entanto, mesma esta justificada por um momento transcendental em que o próprio Deus fazia emanar de si a competência dada ao poder político para que este exercesse sua autoridade, perdia seu potencial justificante.…

CARACTERÍSTICAS: Carta outorgada (imposta) Inspiração fascista Regime ditatorial. / Intervenção do estado na economia. / Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. / Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito. Constituição de 1946 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Mandato presidencial de 5 anos. / Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. / Defesa da propriedade privada. / Assegurava direito de greve e de…

das campanhas eleitorais brasileira. De onde provém os adventos de campanha, a leis criadas para ter acesso ao direito de receber o auxílio ou verba. Como funciona o horário político gratuito no rádio e televisão e como é distribuído os valores e o tempo dessas propagandas. Uso dos recursos privados nas campanhas, será que legal ou ilegal? E a proposta de financiamento público que é exclusivamente para as campanhas eleitorais. ABSTRACT The text serves to show the Reform Policy in…

A Amazônia Legal é uma área que engloba nove estados brasileiros pertencentes àBacia amazônica e a área de ocorrência das vegetações amazônicas. Com base em análises estruturais e conjunturais, o governo brasileiro, reunindo regiões de idênticos problemas econômicos, políticos e sociais, com o intuito de melhor planejar o desenvolvimento social e econômico da região amazônica, instituiu o conceito de Amazônia legal. A atual área de abrangência da Amazônia Legal corresponde à…

definidos na norma legal. Antigamente não existiam direitos, eles passaram a existir a partir de 88. Após este período o Brasil passou por grandes transformações sociais. O Direito, por sua ciência social, passou por diversas mudanças de acordo com a própria evolução da sociedade, revelando a existência de gerações de direitos fundamentais. Fabiano enfatiza no texto a problemática referente aos direitos de acesso a justiça, de tornar efetivo, reais, e os direitos no meio legal. UM…

ideias de justiça compartilhadas pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio atual da civilização humana. Palavras-chave: Estado de Direito. Direitos Fundamentais. Estado Constitucional. Estado de Justiça. 1 Introdução No discurso político e acadêmico, Estado de Direito é uma categoria frequentemente utilizada, mas nem sempre com igual significado. De acordo com Ferrajoli (2003, p. 13, tradução nossa), em sentido amplo, Estado de Direito designa qualquer "[...]…