Político Legal

Cristina Godoy. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2009. P. 79-97 O Estado socialdemocrático começou a ganhar espaço a partir dos anos 1930, que marcou a crise do Estado liberal-democrático. As novidades, a partir de então, seriam proteção social, poder político menos concentrado em uma elite, e opinião pública dando os primeiros passos para se tornar importante politicamente. O economista Andrew Shonfield tem uma teoria para explicar porque o capitalismo escapou de ver seu fim na Grande…

Propostas de reforma I. Furto, especialmente furto de loja (§ 242 CP) 1. Sobre a insignificância como princípio jurídico O debate político-criminal sobre a capacidade de controle do Direito Penal leva à conclusão, de que uma proteção jurídico-penal sem lacunas da propriedade não é possível do ponto de vista fático, nem razoável do ponto de vista politico-criminal. Em partes por razões de psicologia de venda, em parte por motivos de economia de pessoal e de custos, as…

Notas sobre o Projeto ético-político do Serviço Social Marcelo Braz Moraes dos Reis* Desde a década passada, mais precisamente a partir do IX CBAS (Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais) em 19981, cujo temário trazia o termo Projeto ético-político, vem aumentando entre nós a necessidade de conhecer tal projeto. O relativo desconhecimento do Projeto ético-político pela categoria pode ser justificado pela precoce inserção do tema no debate do Serviço Social e, ainda (e em…

Canotilho, por oposição a Estado de não-Direito, podemos entender o Estado de Direito como o Estado propenso ao Direito: "Estado de direito é um Estado ou uma forma de organização político-estatal cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. ‘Estado de não direito’ será, pelo contrário, aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito" (Canotilho, 1999, p. 11).…

Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa(1) | | | | |Autor:Oscar Valente Cardoso | |Juiz Federal Substituto | | publicado em 03.05.2012

ainda há diversas controversas com relação a sua legalidade e efetividade. Note-se que recentemente a publicidade e importância dada a lei da ficha limpa foi enorme, sendo comemorada de forma efusiva pela impressa, população e claro pelos bons políticos. A referida lei se revela uma resposta ao clamor social por mudanças, devendo ser estudada pelos seus aspectos positivos e negativos, e eventualmente em sua legalidade. Palavras-chave: Inelegibilidade. Presunção da inocência. Ficha…

consiste em atividade de efetuar pressão sobre políticos com o objetivo de interferir no processo decisório a benefício próprio, ou seja, para obter vantagem econômica. Por mais que no Brasil esta atividade é ilegal, por estar associada à corrupção, ainda é uma prática comumente utilizada. O lobby deveria ser considerado uma atividade legal para as empresas desfrutarem de suas vantagens? A meu ver a forma como é feito o lobby, em que o político somente leva um projeto adiante…

constitucional 19/98, ao introduzir como hipótese de desligamento a avaliação periódica de desempenho, porém, conforme a melhor doutrina, não prevalecerá tal hipótese em juízo. (FALTA DIREITO ADQUIRIDO) 2.2 O estágio probatório e o devido processo legal 2.3 Cargo Vitalício Cargos de provimento vitalício assemelham-se aos cargos efetivos em relação a sua retenção do ocupante no mesmo, porém nos casos vitalícios essa retenção é ainda maior. Os Cargos vitalícios são unicamente os de…

deslocamento do debate para o campo do Ministério Público não trouxe maior precisão à questão, antes o que se vê é a insuficiência dos dados sobre o ativismo dos promotores e a divergência sobre a sua atuação em face aos demais agentes sociais e políticos. A judicialização da política surge em um contexto de maior inserção quantitativa e qualitativa do Poder Judiciário na arena política - ampliação da importância e da efetiva participação do Poder Judiciário na vida social, política e…

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto um artigo de uma lei federal em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertinência temática do dispositivo impugnado com o exercício da advocacia. O STF entende que o referido dispositi vo legal é inconstitucional, mas por fundamento distinto do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconstitucionalidade desse mesmo dispositivo no julgamento de um caso concreto, em Recurso…