Político Legal

“Estatuto do Estrangeiro” é o nome atribuído à lei 6.815/1990 que regula, no Brasil, a situação jurídica dos cidadãos não brasileiros que se encontrem no território nacional. É também por meio deste estatuto que o governo brasileiro fixa a estadia legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações. Cada país dispõe de procedimentos internos que regulam, principalmente, os aspectos relacionados ao visto, imigração, extradição, entre outros. No…

coerência a princípios estruturantes. A Constituição confere à ordem jurídica o fundamento da legitimação jurídica e política de uma colectividade humana e estatuto organizatório do poder político e das relações entre as pessoas e esse poder. Em Portugal o sistema ajusta-se à CRP, na medida em que é um sistema jurídico-legal, encimado pela constituição, sendo o povo a fonte da decisão constituinte. A CRP é a autoridade soberana, e não reconhece nenhuma norma que lhe seja superior e que a…

partidos políticos, nas nações em revolução, etc. 3. Sociedade legal, racional ou burocrática: onde predominam normas impessoais e racionalidade na escolha dos meios e dos fins, como nas grandes empresas, nos estados modernos, nos exércitos, etc. Tipos de Autoridade Autoridade significa a probabilidade de que um comando ou ordem específica seja obedecido. Weber aponta três tipos de autoridade legítima, a saber: autoridade tradicional, autoridade carismática e autoridade…

previstos nos respectivos regimentos educacionais das unidades a que se encontrem vinculados, bem como nas demais normas legais vigentes, assegurada a equidade entre os diversos cargos/funções equivalentes. CAPÍTULO II Da Equipe Gestora Art 3º A Equipe Gestora é responsável pela administração e coordenação dos recursos e das ações curriculares propostas nos projetos político-pedagógicos de cada unidade educacional. Do Diretor de Escola Art. 4º A função de Diretor de Escola deve ser…

Elementos essenciais para o entendimento de marketing: - necessidades, desejos e demandas; - produtos e serviços; - utilidade, valor e satisfação; - trocas, transações e relacionamentos.3. Ambiente de marketing: - ambiente econômico; - ambiente político/legal; - ambiente sócio-cultural; - ambiente concorrencial; - ambiente natural; - ambiente tecnológico. 4.Comportamento do consumidor/comprador: - processo de compra; - fatores condicionantes do processo de compra; -…

direito, ficou este então, restringido ao poder estatal. Passando com isso, a regulamentação social e a emancipação social a ser um objeto mais de regulação jurídica. Em uma categoria política e jurídica essencial a distinção entre emancipação social legal e ilegal, só seriam permitidas os objetivos e práticas emancipatórios sancionados pelo Estado, sendo conforme os interesses dos grupos de sociais que estivessem, por assim dizer, por trás. A emancipação social passou a ser o nome da…

.. A análise do ambiente subdivide-se em três ambientes: Ambiente Geral, Operacional e Organização. Como oAmbiente Geral Atual afeta o Habib´s O ambiente geral pode compreender aos seguintes grupos: - Social; - Econômico; - Legal; - Tecnológico; - Político.  Prof. Luis Alberto Figueiredo de Sousa Estratégia e Organizações (Engenharia de Profução) São Paulo, 26 de Abril de 2014Sumário Introdução.........................

macroambientais usados como uma ferramenta na gestão estratégica de empresas. Alguns analistas adicionaram o fator Legal e reordenaram a sigla mnemónica para SLEPT;1 E, ao inserir o fator Environmental (Ambiental) expande-se para PESTEL ou PESTLE, que é frequentemente usado no Reino Unido.2 Em Portugal, falamos de análise PESTAL, ao atualizar a análise PEST com os fatoresAmbiental e Legal. A análise PESTAL é uma ferramenta essencial para a análise da entrada de qualquer empresa no…

Todas as leis ações, projetos, objetivos e planejamentos da escola se encontra no projeto político pedagógico que é o responsável por toda a organização escolar, sendo dinâmico livre e coletivo esse projeto tem a missão de ser guia e alicerce escolar, para dar a ela toda a estrutura necessária para o seu funcionamento adequado. A construção desse projeto é constituída, por todos os integrantes do dia a dia escolar, contando assim com a participação, de pais alunos professores e…

Mapalad no sucesso e crescimento do seu negócio? Segundo o modelo PEST, existem 4 factores ambientais, que afectam qualquer estratégia de negócios tais como: Político-legais, Económicos, Sócio-culturais, e Tecnológicos. a – Político-legais Os factores político-legais, estão naturalmente relacionados entre si, tendo em conta que os legais estão sujeitas às decisões políticas. Boas políticas, quer a nível interno ou mesmo externo, podem dinamizar ou limitar qualquer actividade…