Política Tributos

invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios preestabelecidos. A classificação jurídica dos tributos baseia-se nas normas jurídicas tributárias em vigor estabelecidas na Constituição Federal. Tributo (gênero) compreende, segundo…

está sujeito a uma série de princípios constitucionais, sendo eles: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: No área do direito tributário, este princípio significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Em outras palavras, ninguém é obrigado a recolher tributo, sem que anteriormente, haja lei que traga sua definição. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF). Ou seja,…

objetivos da política macroeconômica ? Quais os principais instrumentos? Macroeconomia estuda a economia em geral analisando a determinação e o comportamento dos grandes agregados como renda e produtos, níveis de preços, emprego e desemprego, estoque de moeda, taxa de juros, balança de pagamentos e taxa de câmbio. Os principais instrumentos de política macroeconómica utilizados para atingir os objectivos apresentados antes são a política monetária e a política orçamental. No caso da…

GESTÃO TRIBUTÁRIA - TURMA A - ILICÍNEA 11 A 29 DE JUNHO DE 2012 A evolução dos tributos no Brasil e a gestão publica municipal Como creio já ter sido citado por outros colegas, o modelo federativo centralizador no qual o Brasil esta inserido, faz com que haja um desequilíbrio na captação, distribuição e utilização dos tributos arrecadados. Minha percepção esteja errada, porém vejo Poços de caldas e Pouso alegre e Varginha como cidades onde se faz o progresso no sul de minas, com…

principal ou acessória. Os arts. 114 e 115 do CTN definem o fato gerador: 1- PRINCIPAL: decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir e somente ela gerará uma obrigação tributária principal. Sempre existirá um pagamento, seja de um tributo ou multa. Essa obrigação se extingue com o referido pagamento. 2- ACESSÓRIA: representa dever administrativo para o contribuinte, no intuito de auxiliar a fiscalização e a arrecadação. Porém, a obrigação acessória, ao ser…

não cumulativo, no entanto recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real. SIMPLES NACIONAL No regime tributário conhecido como Simples Nacional, há normas simplificadas no cálculo e recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciárias, alcançando também o ICMS e o ISS) das microempresas e empresas de pequeno porte. Nem todas empresas podem optar pelo Simples, a primeira barreira é em relação à receita…

pública. Tais objetivos se resumem na realização de obras e prestação de serviços públicos. 3.2 Necessidades das despesas públicas A formação de um elenco de necessidades de uma sociedade resulta sempre de uma decisão política. Ao poder político cabe a formulação da Política Governamental, na qual está prevista a realização dos objetivos nacionais imediatos. Primeiramente elegem-se as prioridades da ação governamental e, depois, estudam-se os meios de obtenção de recursos…

financeiros para o Governo, mas também pode ser um meio para controlar os preços das propriedades. As pessoas que não moram na cidade, e sim em propriedades rurais, também pagam imposto, o ITR, que significa Imposto Territorial Rural. ISSQN- O ISSQN é um tributo que incide sobre a prestação de serviços O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço constante da Lista de Serviços realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. A base de cálculo é o…

As fontes de arrecadação são imprescindíveis para que esse plano de política fiscal dê resultados. Em muito tempo a principal forma de arrecadação brasileira foi sustentada pela política agrícola. Somente após a alteração do sistema político para o federalismo, iniciou-se o processo de mudança na política fiscal, a fim de que os Estados-membros pudessem manter sua autonomia, assim, criaram-se os chamados tributos. Será apresentando de forma sucinta, o conceito de…

na Ordem Econômica a fim de implementar políticas ambientais que redirecionem a racionalidade da iniciativa privada e consumidores a práticas ambientalmente desejáveis. Para tal finalidade, enfatiza-se a eficiência dos instrumentos econômicos por intermédio dos institutos do Direito Tributário Ambiental. Por meio da instituição de tributos ou pela concessão de benefícios fiscais é possível a indução a práticas ambientalmente adequadas. Constata que a política tributária ambiental no…