Política Municipal

PREF. MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DE BICAS ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ 01.612.516/0001-20 Av. Rui Barbosa, 90 – Tereza Cristina – São Joaquim de Bicas – MG Tel.: (31) 3534-9000 Fax: (31) 3534-9244 LEI 237/2004 “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências” TITULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção, amparo, e a…

PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO SÉCULO XXI1 RESUMO A segurança pública, no século XXI, requer novas abordagens para sua garantia, exigindo do Estado que se remodele nas sua compreensão, função e atribuição. O presente trabalho aborda a possibilidade de um novo papel para as guardas municipais, até agora restritas à proteção do patrimônio público. Através de uma pesquisa bibliográfica, chegou-se à conclusão que esta, por estar no espaço municipal,…

OS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DE TERRITÓRIO ANA MARIA DE SOUSA RALHA Lisboa, Dezembro 2014 Os Planos Municipais de Ordenamento do Território ESAI 2014/5 Ana Maria de Sousa Ralha, aluna 837 “Os Planos Municipais de Ordenamento de Território” Lisboa, Dezembro 2014 Trabalho apresentado à Professora Doutora Sandra Vieira Gomes Docente da disciplina de Urbanismo I do Curso de Gestão Imobiliária da Escola Superior de Atividades Imobiliárias Ana Maria Ralha Urbanismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP SINOP 2006 2 SUMÁRIO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ANÁLISE DOS RESULTADOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA DAS CIDADES DE MERUOCA, TIANGUÁ, SENADOR SÁ, RERIUTABA – CE. Sobral-CE. 2012 1 MARIA DO LIVRAMENTO ARAUJO ANÁLISE DOS RESULTADOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA DAS CIDADES DE MERUOCA, TIANGUÁ, SENADOR SÁ, RERIUTABA – CE. Trabalho de Grupo apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do…

CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em conformidade com palestra proferida pelo prof. Vanderlei da Silva, afirma-se que os conselhos como instancia representativa social, foram instituídos com a promulgação da CARTA MAGNA de 1988 que sofreu influencia de diversas manifestações e lutas de classes sociais que contrapunham o centralismo politico e a concentração de poder exercidos durante a ditadura militar. Os conselhos são, em essência, espaços para interlocução politica,…

legal e as referências bibliográficas. Essa lei vem por meio dizer que a Política Nacional de Educação (PNE) pode articular vários níveis e sistemas na função normativa e supletiva em relação das instancias educacionais. Entretanto segundo essa lei o tema a total liberdade de organização do sistema de ensino ou pelo único sistema de educação do ensino fundamental e médio. Os outros sistemas de ensino federal e municipal tem a organização das unidades escolares que ocorrem no ensino.…

CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL A criação da Constituição Federal de 1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir no artigo 196 a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e consolidou o processo de evolução do sistema público de…

Brasília: CNM, 2012. 96 páginas. ISBN 978-85-99129-61-6 1. Gestão municipal 2. Meio Ambiente. 3. Saneamento. I. Título: Meio Ambiente e Saneamento: Obrigações urgentes da gestão local. Todos os direitos reservados à: SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Brasília/DF – CEP: 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 – Fax: (61) 2101-6008 Site: www.cnm.org.br E-mail: atendimento@cnm.org.br COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2013-2016 Meio Ambiente e Saneamento Obrigações…

restrições quanto ao direito de construir, como dunas, mangues, parques municipais, áreas de preservação. Estabelece normas de uso e ocupação do solo para áreas integrantes da área de proteção cultural e paisagística estabelecida pela lei 3.289/83 e dá outras providências. 3°áreas arborizadas: locais que contém muitas arvores. Agora com novas leis da política nacional do meio ambienten°7.400/2008, Art. 17. A Política Municipal de Meio Ambiente fundamenta-se no direito Universal ao…