Caracterização institucional

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL - MÓDULO V

MARIA RAQUEL QUINTÃO RODRIGUES MIRANDA

CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL

Viçosa
2012
MARIA RAQUEL QUINTÃO RODRIGUES MIRANDA

CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL

Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social – Módulo V) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Estágio Curricular Obrigatório I].

Orientador: Prof. Adarly Rosana Moreira Goes

Viçosa

2012

CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL

A criação da Constituição Federal de 1988 foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir no artigo 196 a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e consolidou o processo de evolução do sistema público de saúde e consagrou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde como um direito de cidadania. Na área da saúde, a Constituição de 1988 representou um avanço considerável, visto que é reconhecida internacionalmente como referência em termos de políticas de saúde e base jurídica constitucional. Em síntese, a Constituição Federal representou uma transformação substantiva no sistema de proteção social brasileiro, sobretudo, no modelo de seguridade social, tendo como tripé a saúde, a previdência e a assistência social. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o