Política Economica E O Ordenamento Jurídico

RESUMO DE FILOSOFIA, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA PARA DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é…

Alemanha. Porém, os julgadores lhes condenaram não pela lei, mas pelo direito, surgindo o novo paradigma do neoconstitucionalismo, o qual é norteado pelo princípio do pro individuo (ser humano). Palavras-chave: Estado Absolutista. Legalismo. Positivismo Jurídico. Constituição. Neoconstitucionalismo. ABSTRACT: The way of conceiving and applying legal science throughout history has changed a lot. In Ancient Times and in Middle Ages, legal science was basically excerted by an authority…

o nosso objetivo é propor uma discussão sobre as relações de poder na sociedade internacional e o reflexo da desigualdade econômica entre os Estados soberanos no enfraquecimento do sistema normativo externo. Assim, serão enfatizadas as pretensões norte americanas de manutenção do seu domínio econômico e ideológico frente à sociedade capitalista mundial, pautadas em políticas neocoloniais que arbitram contra a soberania dos países e atentam contra os direitos civis de seus cidadãos. Por…

mando de última instância, numa Sociedade política e, consequentemente, a diferença entre esta e as demais organizações humanas, nas quais não se encontra este Poder supremo. Este conceito está, assim, intimamente ligado ao Poder político. Já em sentido estrito, na sua significação moderna, o termo Soberania aparece, no final do Século XVI, junto com o Estado Absoluto, para caracterizar, de forma plena, o Pode estatal, sujeito único e exclusivo da política. Com a superação do…

supremacia do interesse público em confronto com os direitos fundamentais: a ponderação de interesses - 8 Doutrina incompatível com o ordenamento jurídico - 9 Conclusão - Referências 1 Explicação necessária Inúmeros institutos que constituem a própria base do direito administrativo vêm sendo alvos de críticas, às vezes com o objetivo mesmo de extingui-los do mundo jurídico, outras vezes com o objetivo de dar-lhes nova configuração. É o que ocorre com o princípio da supremacia do…

legislativa no que diz respeito ao Ordenamento Penal Brasileiro. Preliminarmente será abordado o quadro fático que envolve tais elementos, cuja a finalidade é levar o desdobramento dos tópicos sobre algumas espécies de crimes, visando trazer sua delimitação no direito penal- visão crítica acerca das inovações legislativas - conceito - função da pena - o bem jurídico tutelado- tipos de crimes contra a pessoa e a honra. Palavra-chave: Espécies de crimes, bem jurídico tutelado, função da…

“... só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental”. Portanto, pode-se afirmar, em complemento, que, na visão de Carl Schmitt, em razão de ser a Constituição produto de uma certa decisão política, ela seria, nesse sentido, a decisão política do titular do…

Kelsen foi também muito criticada, chegando alguns a acusá-lo de “reducionista, fazendo do fenômeno jurídico uma mera forma normativa”. O que dividiu opiniões é que a teoria de Kelsen buscava purificar o Direito de elementos metajurídicos, enquanto, jusnaturalistas e sociólogos entendiam que o Direito deveria se aproximar das outras ciências, como a sociologia, a psicologia, a teoria política e econômica, formando assim um acoplamento às ciências naturais. Sua intenção, no entanto,…

disciplinar a convivência social. Sem o Direito haveria o caos. Nenhuma sociedade pode dispensar de um mínimo de ordem, de direção e de solidariedade. Ubi societas, ibi jus (onde houver sociedade, aí estará o Direito) – Em toda atividade social e econômica, vislumbram-se formas e garantias jurídicas. Norma jurídica Direito positivo – caráter normativo obrigatório. A norma jurídica é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da…

Fundamentos Constitucionais da Política Agrária no Brasil O disciplinamento legal da politica agrária na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 aponta para três institutos: o imposto sobre a propriedade territorial rural, a reforma agrária e a política agrícola ou política de desenvolvimento rural. A positivação de tais princípios como paradigmas da ordem econômica e financeira coloca esta em consonância com os princípios constitucionais fundamentais, dentre os…