Política Economica E O Ordenamento Jurídico

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RESUMO A Função Social é um dos princípios que regem a ordem econômica (art. 170. CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. O índice de produtividade que é usado como instrumento para aferir se a propriedade é ou não produtiva, se cumpre ou não sua função social, é usado como…

1. INTRODUÇÃO O direito fundamental do ser humano obter um desenvolvimento sustentável, visando às necessidades ambientais e econômicas, é um assunto pouco abordado na doutrina jurídica brasileira, porém de grande relevância para a sociedade. A Constituição Federal em seu Art. 225, faz menção a proteção ao meio ambiente, defendendo o seu uso comum entre todos e a preservação para as presentes e futuras gerações, mas sem citar o termo Desenvolvimento Sustentável, e de forma muito vaga…

impostos sobre a renda e propriedade (IPTU e ITR), a isenção e outros benefícios fiscais dados aos contribuintes de menor capacidade econômica (Súmula 539 STF), a seletividade de alíquotas do ICMS e IPI, a diferenciação de alíquotas conforme tipo e uso de automóveis (IPVA, por exemplo). Por fim, a utilização dos tributos em sua função extrafiscal, de intervenção econômica, não agride a isonomia, desde que ocorra nos termos e nos limites da lei. Importante, neste aspecto, salientar a…

proteção ao trabalhador em muitos países, o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ingressar na OIT, criada pelo Tratado de Versalhes (1919) e mais recentemente a crise econômica mundial (2009); Influências Internas: O movimento operário com greves de 1800 a 1900, o surto industrial efeito da 1ª Guerra Mundial e a política trabalhista de Getúlio Vargas em 1930. II) Leis Principais a) Constituições Todas as Constituições brasileiras, desde a de 1934, passaram a ter normas…

efeito desejado no meio da própria sociedade. Poder Legislativo, executivo e judiciário. -Legislativo (parlamento): faz as leis que regulam a convivência em sociedade. -Executivo (Governo): cumpre as leis feitas pelo legislativo e direciona as políticas de educação, saúde, segurança, etc. -Judiciário (Magistratura): Julga aqueles que transgrediram as leis feitas pelo legislativo e aplicadas pelo executivo. Julga também os conflitos existentes entre as pessoas. Poder político…

da doutrina jurídica separam o conceito de Constituição do conceito de Poder Constituinte, tirando assim a origem participativa da população na elaboração da constituição. Nesse sentido o poder Constituinte é tido como uma vertente política e não como fenômeno jurídico. O autor define poder constituinte como manifestação popular, o povo desde a Revolução Francesa é titular legítimo e soberano do poder, além disso o poder constituinte tem caráter ilimitado, sendo também um fato…

23 Tema 5- As Instituições sociais e o Direito. Família, Igreja, Estado e Conformação do Direito..........................................30 Tema 6- Direito e Sociedade um olha sociológico................36 Tema 7- Compreendendo o Pluralismo Jurídico e as fontes não-estatais de produção do Direito......................................42 Tema 8- Sociologia Jurídica e Constituição sob o prisma sociológico...............................................................................47 2

jurídica no tocante ao controle das atividades das corporações transnacionais em diversos Estados da comunidade internacional. Numa primeira análise, a heterogeneidade do Direito com as diversas formas de expressão jurídica e a diferença dos sistemas jurídicos dos Estados de Direito, tudo isso para demonstrar a necessidade de se buscar uma regulamentação de alcance transnacional a fim de delimitar as responsabilidades das corporações. Além disso, no tocante à globalização de mercados e…

história do Brasil, suscitando diversas discussões políticas e ensejando a luta de diversos ramos da sociedade em prol da justa distribuição da terra. Nesse sentido, Távora Alfonsin traz, em seu texto "A função social da posse como pressuposto de licitude ético-jurídica do acesso e da conservação do direito à terra", um novo enfoque para a velha, mas sempre atual questão agrária brasileira. O autor propõe uma reflexão histórica, política e econômica dos fatores que levaram a…

Interpretação. 4. Integridade do direito. 5. Princípios. 6. Seara trabalhista. 7. Considerações Finais. 1. Introdução O presente artigo pretende analisar a contribuição de Ronald Dworkin para a compreensão do ordenamento jurídico, notadamente quanto à importância dos princípios jurídicos, independentemente de seu trabalho estar inserido no âmbito dos países de origem anglo-americana, do Common Law. A abordagem da importância da interpretação é muito interessante, pois alerta o autor…