Política Economica E O Ordenamento Jurídico

desempenha sobre os bens do Estado para poder subministrá-los de forma imediata e permanente, para a satisfação das necessidades públicas e conseguir com isso o bem de todos. Essa atribuição tende à realização de um serviço público, e se submete ao marco jurídico especializado que normatiza seu exercício e se concretiza mediante a emissão e realização do conteúdo de atos administrativos. Administração pública, como o próprio termo indica é a forma com que uma entidade ou um gestor…

Entretanto, não há consenso sobre como utilizar essa ferramenta. Os obstáculos apresentados pelo autor à interdiscplinaridade são a confusão entre enciclopedismo jurídico e interdisciplinaridade, o imperialismo disciplinar e o risco de interpretar a interdisciplinaridade como metadisciplinaridade. A confusão entre enciclopedismo jurídico e interdisciplinaridade se dá quando, na tentativa de agregar conhecimento ao direito, se acaba agregando conhecimento de nenhum valor. Assim,…

humana: aspectos históricos e conceituais Estabelecidos os contornos históricos dos direitos humanos, sua natureza indivisível e sua inserção no Estado Constitucional, com a terminologia de Direitos Fundamentais a partir dessa positivação no ordenamento jurídico pátrio, de cujo rol faz parte o direito à saúde, introduz-se a abordagem da dignidade humana a partir de seus antecedentes, aludindo sua positivação enquanto princípio da dignidade da pessoa humana na Lei Maior de 1988, de onde…

civil-constitucional-social-econômica iluminada pelos objetivos fundamentais expressos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: contrato, função social, autonomia privada, boa-fé Sumário: Introdução. 1 Conceito clássico de contrato. 1.1 O destinatário do conceito liberal de contrato. 1.2 A exigência de segurança jurídica da burguesia. 1.3 O contrato como acordo de interesses opostos. 1.4 Os slogans da revolução francesa e seus produtos jurídicos no direito…

estabilidade sócio-econômica e o usufruto de direitos proporcionados por ele. A Constituição estabelece o dever-ser Estado Democrático de Direito e positiva direitos inerentes à pessoa humana em um contexto histórico, conferindo à CF paradigmas importantes do período moderno e do pós-moderno. AS FUNÇÕES DAS REGRAS E DOS PRINCÍPIOS NO PÓS-POSITIVISMO As regras e princípios possuem funções importantes e distintas em nosso ordenamento jurídico.…

internacional, fenômeno decorrente da intensificação e da dinâmica do comércio exterior, em confronto com as contribuições cobradas pelo governo do Brasil sobre as transações comerciais realizadas com outros países. Ressalta a importância das políticas fiscais dos Estados no intuito de limitar o exercício de sua competência tributária – a fim de evitar as conseqüências danosas da bitributação – bem como a dos tratados internacionais com idêntico objetivo. No entanto, afirma que…

transição, acontecidos anteriormente alguns países tomaram providencias diferentes. Uns de esquecer o passado concedendo anistia aos participantes da ditadura, dentre eles o Brasil, mas atualmente por pressão da sociedade tende a uma inversão da política do esquecimento, outros optaram pelo processar os envolvidos nos crimes ocorridos na ditadura. O autor define assim a possibilidade da discussão sobre direito positivo e direito justo, onde surge a relação entre direito, justiça e…

sistema jurídico aberto e com uma sociedade tensa, contraditória, conflitiva e caracterizada por um elevado grau de complexidade. Assim, a lei, ponto fulcral de referência do modelo normativista, passa a não mais albergar toda a completude do direito. [10] Ela é importante, sem dúvida, mas dentro de um contexto mais amplo que a coloca como um dos aspectos de uma realidade mais abrangente, complexa e significativa. Essa compreensão aproxima o direito à realidade social, econômica,…

O Direito e as Ciências Afins - Relações do Direito com Outras Ciências O Direito A compreensão do fenômeno jurídico, desenvolvida pelos avançados estudos, diversificam-se em vários planos de pesquisa. A compreensão plena do Direito exige o conhecimento anterior do homem e da sociedade. O Direito alcança a sua forma integral e não perde a sua unidade fundamental, ao ser objeto de estudo de diferentes disciplinas afins, as chamadas Ciências Jurídicas. As normas jurídicas são…

disciplina a separação dos poderes e tampouco a efetivação dos Direitos e garantias fundamentais, não se pode dizer que é um Estado com uma Constituição. Contudo, é de inegável interesse que a liberdade esteja positivada em nosso ordenamento jurídico, afinal o ser humano é capaz de tudo, deste o ato mais sublime ao mais bestial. Ressalta-se que o ser humano deve seu respeito às leis e não deve se submeter a regras de outro ser, caso isso ocorra estaríamos retornando a um…