Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

Constituição Federal Brasileira prevê como um dos direitos individuais o maior acesso à Justiça e a razoável duração do processo e foi neste âmbito que nasceu o Juizado Especial. A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Lei Maior, sendo implantado de fato com a Lei Federal nº 9.099/1995. Perceba que os Juizados Especiais não foram criados com o intuito de desafogar o Judiciário, mas sim viabilizar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário, o qual encontrava…

equidade intergeracional Luiz Carlos Kopes Brandão1 e Carmo Antônio de Souza2 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá; Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 2 Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor Adjunto da Universidade Federal do Amapá; Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá RESUMO: Os graves problemas que assolam o planeta tornam absolutamente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA 4 2.2 DOS CONTRATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 5 2.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 6 2.4 DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 7 3 ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 9 3.1 FIGURAS 9 3.2 QUADROs 10 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa desenvolver um diagnóstico de práticas do Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas em determinado Órgão Público. O órgão escolhido foi o…

disciplina [Formação social, política e econômica do Brasil]. Prof. Gleiton Luiz de Lima Ceilandia -DF 2014-05-14 Sumário 1 Introdução..................................................................................................3 2 O que os manifestantes querem dizer efetivamente..............................4 3 É praticada a justiça social no Brasil?......................................................5 4 É praticada a justiça social no…

conclusão quanto a sua eficiência. 2 – PROBLEMA: A cota para negros nas universidades públicas brasileiras e a sua eficiência em promover justiça e inclusão social . 3 - JUSTIFICATIVA O projeto de lei n.º 3627/2004 estabelece o Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior. A justificativa para este projeto de lei é de que…

EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência parcial…

ÉTICA: MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA Varginha 2014 “A história do sistema jurídico brasileiro inicia-se antes da História do Brasil, quando a Europa fazia a História, pois começa muito antes de 1500.” (Gusmão, 2006) INTRODUÇÃO: O presente trabalho nos leva há uma breve reflexão da importância jurídica e coletiva do: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Vale ressaltar que de todas as instituições

Constituição de 1988: redistribuindo renda, universalizando direitos e reduzindo a desigualdade social à moda brasileira – o papel transformador da política de gastos públicos e o papel conservador da política de arrecadação tributária Marciano Seabra de Godoi Sumário: 1. Introdução; 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas; 3. O que realmente mudou no perfil da tributação…

JUÍZES LEGISLADORES? ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL SÃO JOSÉ 2012 Primeiramente é necessário que se entenda ou se defina o que é o chamado ativismo judicial ou a judicialização da política, que tem conseguido na doutrina diversas definições. O ativismo judicial por muitos se mostra como ampliação do poder dos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés constitucional. Parcela da doutrina considera que os tribunais

PROGRAMA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UMA EXPERIÊNCIA DE MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 7 SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL EQUÍVOCOS, CONTRAPONTOS E POSSIBILIDADES TALLES ANDRADE DE SOUZA Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Coordenador da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Governo do Estado de Minas Gerais. Especialista em Ciências Penais pela PUC Minas. “Em…