Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder…

18. O PODER JUDICIÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS: ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS THE JUDICIARY AND THE PUBLIC POLICIES: SOME ISSUES ABOUT THE JUSTICIABILITY OF SOCIAL RIGHTS Autor: Sylvio Alarcon – Orientador: Prof. Dr. Nelson Nery Junior Campus de Franca – Faculdade de História, Direito e Serviço Social – Direito Bolsista da FAPESP sylvio_alarcon@hotmail.com Caderno de Pesquisa, Franca, SP, Brasil - eISSN 2179-4286 - está licenciada sob Licença…

SISTEMA DE COTAS: constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas, frente ao princípio da autonomia universitária. Este parecer tem como objetivo elucidar a constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas, frente ao princípio da autonomia universitária. O sistema de cotas no ensino público brasileiro é fruto da política de inclusão social elaborada pelo governo federal com fulcro no artigo 206, inciso I, da Constituição…

MOTIVAÇÕES HISTÓRICAS E CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL Pedrita Dias Costa1 pedrita.costa@ig.com.br Wellington Rodrigues de Sousa2 w@mcolins.com.br Erika de Brito Costa3 erikapqna@gmail.com RESUMO: A recente aprovação pelo Congresso Nacional da chamada “Lei de Cotas” trouxe à tona novamente as discussões sobre o princípio da igualdade e as políticas afirmativas estatais para possibilitar o acesso de todos aos direitos sociais, mais…

Ottawa/ Canadá => Promoção da Saúde é “processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste processo”. • 1988: Conferência em Adelaide / Austrália => Políticas públicas saudáveis – equidade e ações intersetoriais. Ex: doenças diarréicas. • 1991: III Conferência Internacional de Promoção da Saúde – Sundsvall / Suécia => Ambientes saudáveis. • 1992: Conferência Internacional de Promoção…

garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual define a saúde como um direito fundamental, incluindo a assistência farmacêutica integral. Mas somente em 1998 foi publicado a Portaria nº 3.916 que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, como propósitos dessa política foram…

Judicialização da medicina no acesso a medicamentos: reflexões bioéticas Artigos de atualização Thereza Cristina de Arruda Salomé D’Espíndula Resumo O artigo trata da judicialização da medicina voltada ao acesso a medicamentos, situação persistente que causa agravos ao sistema público de saúde. Objetiva apresentar os pontos básicos desta prática realizando reflexão bioética, mediante revisão bibliográfica e sistematização do material levantado. Os resultados mostram que a…

vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. Alguns fatores como demandas de serviços, fatores culturais e socioeconômicos, políticas migratórias restritivas, deficiência das respostas estatais dos países de origem, trânsito e destino, entre outras favorecem ou causam o tráfico de pessoas, e há alguns fatores vulneráveis que propiciam ao tráfico, como a violência…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIA CURSO DE PÓS – GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DISCIPLINA: O ESTADO E OS PROBLEMAS CONTEMPORÂNEOS 2ª. ATIVIDADE - MÓDULO 02 Jaboatão dos Guararapes, 2011 1) Com base em tudo o que você leu até agora, comente (no máximo em duas páginas) a afirmação: A existência de grandes contingentes abaixo da linha de pobreza no Brasil não será resolvida apenas com o crescimento econômico do país.

...................................................................................................................................... 7 Adolescente em conflito com a lei: Projeto Justiça juvenil sob o marco da doutrina da proteção integral - Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude - ABMP.................... 10 Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa: Prêmio Sócio-Educando – Ilanud....................