Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

PUC DIREITO GABRIEL MATEUS DINI OLIVEIRA GIOVANNA MARIA ALVES DE OLIVEIRA MILLENA GALDIANO VICTÓRIA TORTORELLI SAMPAIO MARCELO MONTSERRAT SILVA É CONSTITUCIONAL A LEI DE COTAS ÉTNICAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS? SÃO PAULO 2015 Sumário Trabalho sobre Cotas Étnicas Introdução 3 Políticas afirmativas no âmbito internacional 4 O Estado Social Democrático de Direito diante à desigualdade racial 7 Situação educacional do negro 13 Considerações Finais 18 Referências…

Rocha Garcia Prof.ª Marly AP Ferreira Lopes INTRODUÇÃO I – IDENTIFICAÇÃO O presente relatório tem por objetivo refletir o processo de crescimento da participação social no âmbito da política de assistência social, as constatações aqui contidas tiveram como universo empírico a participação de uma Assistente Social do Município de Paranhos. Sabemos que foi através da criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das…

Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de…

foucaultiano e o movimento higienista brasileiro, a ideia é responder as seguintes questões: desde a implantação da medicina social, entre os séculos XVII e XIX, na sociedade ocidental, até o século XXI, as políticas de enfrentamento a endemias ou epidemias alteraram muito suas formas de ação? As políticas públicas de saúde brasileira em relação aos dependentes químicos, destacando as ações relativas aos usuários de crack, no século XXI, apresentam avanços ou retrocessos? Será que não…

A Defensoria Pública e o Direito à Moradia no Contexto dos Megaeventos Esportivos Adriana Britto* Alexandre Fabiano Mendes ** 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO CAMILA DE SOUZA CUNHA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Macapá-AP 2012 CAMILA DE SOUZA CUNHA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Artigo científico do curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, apresentado como requisito e parte da primeira avaliação (AV1). Orientadora: Profa. Msc. Katia Neves

• • • • DECRETO 4.073/2002 • • • • • • III - propor ao Ministro de Estado da Justiça normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;(Redação dada pelo Decreto nº 7.430, de 2011) Vigência IV - zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos; V - estimular programas de gestão e de preservação de documentos…

V-DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Essa contemporânea forma de organização do Estado brasileiro, quanto ao papel a ser desempenhado na determinação de resultados sociais e políticos, principalmente quanto às funções essenciais à justiça, surgiu em 1987, como vimos, durante os intensos debates na Assembléia Nacional Constituinte. O legislador constituinte optou em dividir os poderes do Estado em quatro capítulos, o primeiro destinado ao Poder Legislativo; o segundo ao Poder…

do Executivo, então francamente majoritário no Congresso, serão contestadas, sem maior sucesso, pela oposição, àquela altura sob a hegemonia do PT, que, além de recorrer às formas usuais das ações políticas no parlamento e fora dele, vai descobrir o Judiciário como uma nova arena para a ação política, em particular por meio das ADINS. Anotese, de passagem, que tal inovação veio para ficar. Nas palavras conclusivas daquela pesquisa, sustentou-se que o retrato ali produzido sobre a…

nas mais diversas áreas. Em grande parte tal insatisfação foi direcionada a falta qualidade nos serviços públicos tais quais: saúde, educação, segurança, transporte bem como pela inexistência de ética na política. Nos dias atuais, o Serviço Social vem se desenvolvendo e propondo políticas públicas que possam contribuir para a melhoria dos atendimentos dados a população e aos serviços e benefícios conquistados socialmente e principalmente, após a Constituição Federal de 1988. 1…