Politicas Públicas Como Acesso à Justiça

para o bem. E pode ser definida como a prestação gratuita de serviços jurídicos na promoção do acesso à Justiça. Ela não deve ser confundida com a assistência jurídica pública gratuita, prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso LXXIV e artigo 134). A assistência jurídica gratuita é um dever intransferível do Estado e, na maior parte das vezes, é realizada na atuação das Defensorias Públicas da União e dos Estados e por meio de convênios entre esses órgãos e a Ordem dos…

ACESSO À JUSTIÇA Introdução Os temas “cidadania” e “acesso à justiça” vêm ganhando, ao longo do tempo, cada vez mais ênfase nas pesquisas sócio-político-jurídicas do cenário internacional, especialmente, após a instituição dos chamados novos direitos de cidadania pelo Estado do Welfare State. No país, tais questões ganharam maior destaque com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 – CFRB/88 – (possuidora de elementos de Estado-Social e de democracia semi-direta),…

faculdades, correlacionando os seguintes temas: Instrumentalidade em Serviço Social, Movimentos Sociais e Políticas Setoriais. Na Instrumentalidade, o instrumento utilizado pelo serviço social no sistema de cota é o de minimizar as desigualdades, garantindo os direitos dos que se enquadram no sistema de cotas, tendo uma atuação como rege o código de ética com posicionamento em favor da equidade e justiça social. Movimentos Sociais tendo em vista o tema o movimento social foi o de…

alcançar o real escopo do livre acesso ao judiciário, que é a justiça.Isto porque, ao permitir a autopostulação sem a presença de um profissional tecnicamente preparado, o Estado impossibilita a paridade de armas com aquele que se fez acompanhar do causídico, não aflorando garantias fundamentais como a ampla defesa e o contraditório. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 13, trata a figura do advogado como um agente indispensável à administração da justiça e estudar a efetiva…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DISCIPINA: FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS TUTOR A DISTÂNCIA: SILVINO ARICO ACADÊMICAS: ANDRÉA VEDANA RA-332310 MÔNICA DE ASSIS WRUCK DIAS RA-290966 NOVA ANDRADINA – MS – 4º SEMESTRE 19- 09-2012 A Política no contexto do Serviço Social Política - A palavra política é originária do grego pólis (politikós), e se refere ao que é urbano, civil, público, enfim, ao que é…

É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO pág2. 2. ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL pág 3 e 4. 3. CONCLUSÃO pág 5. 1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça é um direito constitucional que promove a democracia visto que sua efetividade deve ser transparente e desenvolvida configurando o exercício da cidadania. Sendo assim todas as pessoas tem que ser ouvidas porque é uma forma de garantir sua tutela jurisdicional preventiva ou relativa a um

distância® Este fascículo é parte integrante do Curso Cidadania Judiciária - Fundação Demócrito Rocha I Universidade Aberta do Nordeste I ISBN 978-85-7529-612-7 O TUIT GRA blicação pu Esta pode ser não ializada. erc com CIDADANIA, JUSTIÇA E PARTICIPAÇãO Rafael Barreto Souza 1 Copyright © 2014 by Fundação Demócrito Rocha FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA Presidente João Dummar Neto Direção Geral marcos Tardin UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE Coordenação…

Xavier Rocha Garcia Prof.ª Marly AP Ferreira Lopes INTRODUÇÃO I – IDENTIFICAÇÃO O presente relatório tem por objetivo refletir o processo de crescimento da participação social no âmbito da política de assistência social, as constatações aqui contidas tiveram como universo empírico a participação de uma Assistente Social do Município de Paranhos. Sabemos que foi através da criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das…

Florianópolis – SC - Tel. (48) 3953.1027 / (48) 3721.9000 201307210 PRÉ-PROJETO CONTROLE DE GESTÃO PÚBLICA: A Interfaces da Lei de Acesso a Informação Leandro Alves Ribeiro Prof: Dr. Sergio Murilo Petri FLORIANÓPOLIS 2014 Introdução Após quase 3 anos da entrada em vigor a Lei 12.527/11 Lei de Acesso Informação ainda está distante de cumprir seus objetivos para com o controle da gestão pública, de acordo com CGU – Controladoria Geral da União, 11 estados ainda…