Politicas Publicas Regulatorias

da sociedade e promoção e fortalecimento de espaços públicos para a criação de novos sujeitos sociais. * Criação de novos conceitos, como por exemplo, SUS dependente, para se referir aqueles indivíduos que podem contar apenas com assistência pública a saúde. Há ainda um segundo grupo de consequências, que são verificados a partir do processo de despolitização da participação social e o relegar ao esquecimento alguns temas importantes, tais como: * O conceito de universalização …

Uma agenda de política, de acordo com o texto estudado, consiste em uma lista de prioridades estabelecidas, às quais os governos devem dedicar zelos, e entre as quais os atores lutam duramente para incluir as questões de seu interesse. Sendo assim, a agenda de políticas, necessariamente, precisa passar por pelo menos uma de três características: constituir uma situação de oportunidade, na qual algum ator relevante receba vantagens, compor uma situação de crise, catástrofe, em que o ônus…

boa vontade. O projeto do livre mercado está nas últimas. Nunca antes se debateu a questão do papel — “culpa” talvez fosse uma expressão melhor — político, econômico e social do neoliberalismo com tanta premência, tão globalmente e de forma tão pública. A crise financeira de 2008 já causou, entre outras coisas, um repúdio explícito, por todo o espectro político, ao credo do livre mercado; a encenação de atos de contrição e mea culpa públicos (pontuados por acusações ocasionais)…

na economia; e de outro, a Teoria Econômica da Regulação que procura entender como a regulação é feita, incluindo as variáveis políticas. Palavras-chave: Regulação econômica. Teoria Econômica da Regulação. Falhas de mercado. Falhas de governo. Teoria da Escolha Pública. Regulação econômica é um tema estudado nos campos da Economia, do Direito e da Ciência Política. Cada uma dessas áreas aponta aspectos importantes deste assunto complexo. A Economia tem tradicionalmente…

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado de forma direta ou indireta, com a participação de entidades públicas ou privadas, que tem o objetivo de assegurar determinado direito de cidadania. Ciclo de políticas públicas Estuda todo processo que vai da definição da agenda, elaboração da política pública, sua efetiva implantação e avaliação. A partir do momento em que se dá a inserção desta demanda na agenda política do governo, considera-se que

da qual fazia parte o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), que privilegia ainda mais a compra de serviços do setor privado, provocando uma capitalização crescente deste setor. A década de 80 é marcada por crises políticas, sociais e econômicas e, ainda, cresce o movimento sanitário brasileiro, que culmina na criação do SUS e na manutenção e ampliação do setor suplementar (RONCALLI, 2003). O modelo de regulação do setor de saúde suplementar brasileiro…

expressamente prevista na Constituição, como prerrogativa do Estado destinada a suprir as chamadas “falhas do mercado”. Função Reguladora • Selznick: Regulação pode ser identificada como “o controle contínuo e focado exercido por uma agência pública sobre atividades consideradas importantes para uma comunidade”. • Pode incluir, também, toda influência estatal deliberada, como a taxação, subsídios, e quaisquer formas de controle ou influência social (Baldwin e Cave,…

Da Organização dos Poderes; 1.4 Da fiscalização Contábil e Financeira (art. 70 a 75); 1.5 Do Poder Executivo (art. 76 ao 88); 1.6 Da tributação e Orçamento (art. 145 a 169); 1.7 Da Saúde (art. 196 a 200). NOÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE PÚBLICA 1. Evolução da vigilância sanitária no Brasil. 2. Vigilância Sanitária; 2.1 Conceitos básicos; 2.2 Áreas de abrangência; 2.3 Funções. 3. Lei nº 9.782/1999 e suas alterações – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a…

A Política Estatal e a Privatização da Saúde. (Texto2) Relembrando que no Brasil, a intervenção estatal só vai ocorrer no Século XX, mais efetivamente, na década de 30. Anteriormente, no século XVIII, a assistência médica era pautada na filantropia e na prática liberal. No século XIX, em decorrência Política social e política de saúde e no século XX, emergência de vários pensadores discutindo o papel que cabe ao estado na proteção social de milhares de trabalhadores que, no processo de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂCIA – CEAD Curso de Administração Pública Disciplina: EAD383 - GESTAO DA REGULACAO NOME: Patrícia Mendes Benfica MATRÍCULA: 12.1.7849 PROFESSOR: Francisca Diana Ferreira Viana PÓLO: Lagamar – MG ATIVIDADE AVALIATIVA FINAL LAGAMAR/MG JULHO/2015 AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL, CRISE DOS ANOS 80 E MUDANÇAS DA DECADA DE 90 A regulação é uma forma contemporânea de