Politicas Publicas Regulatorias

SIQUEIRA TURMA: A TORNO: MANHÃ Marco da Mineração BELO HORIZONTE 2013 Apresentação Com o objetivo de promover o fortalecimento da economia e o desenvolvimento nacional por meio de políticas diferenciadas, inclusivas e capazes de compartilhar os benefícios dos bens da união com toda a sociedade brasileira, o Governo Federal vem adotando, nos últimos anos, uma série de medidas de natureza econômica e de forte impacto…

...............................................................................................6 4.3. Transporte como mecanismo de atenuação das disparidades regionais e de inclusão social..................6 4.4. Modernização institucional e regulatória dos sistemas de transportes.........................................................6 5. 6. 7. 8. FUNCIONAMENTO DO CT-TRANSPORTES.................................................................7 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO............

O que é Política: Política é a ciência da governação de um Estadoou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público. Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse…

quer pelo direito positivo ainda vigente (Decreto-Lei nº 200/67, art. 5º, I), são caracterizadas como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. As Agencias Reguladoras sofrem supervisão ministerial que consiste na "tutela administrativa" ou "controle finalístico". As agências…

• Quando procuramos definições sobre o conceito de “políticas públicas” encontramos no mínimo duas interpretações: • - do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. • - do ponto de vista das relações inter-institucionais é o conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Pode-se entender por Políticas Públicas: • o conjunto de decisões e ações de um governo para

Políticas publicas Entende-se por políticas publicas ações governamentais que dizem respeito aos interesses da população, dando prioridade aos de mais baixa renda, e que precisam de uma atenção maior em termos de programas sociais. A administração publica por sua vez busca disseminar na política, a boa administração onde esta baseada na ética e na legalidade para que se busque mais o interesse público e não os particulares, onde o poder

TEXTO: POLÍTICAS PÚBLICAS REIS, B.P.W. Políticas públicas. In:OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.M.C.; VIEIRA, L.M.F. DICIONÁRIO: trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, 2010. CDROM É denominado política pública tudo aquilo que deriva-se de um conjunto sistemático de ações e procedimentos interrelacionados. Criado por autoridades governamentais, mesmo que qualquer organização possa criar sua “política”, essa foi criada especificamente para tratar de…

Política Pública (considerar também o uso no plural,"Políticas Públicas") é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos.1 De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".2 Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a situações socialmente problemáticas e que…

transformações. Conforme o entendimento do professor Floriano de Azevedo marques Neto, de um lado o conceito de regulação transmuta-se por força da mudança nos padrões de relacionamento entre Estado e Sociedade, em razão da ampliação dos campos de atuação regulatória estatal e da introdução de fortes instrumentos de atuação estatal sobre as relações econômicas. De outro, a própria noção de “serviço público” vive uma profunda transformação, tendo em vista o processo de privatização de…

literatura no ramo do Direito das Telecomunicações. N’outro giro, o artigo procura abordar de forma breve a fonte de desafios à efetivação dos direitos econômicos fundamentais concernentes às telecomunicações decorrentes da referida fragmentação regulatória. Palavras-chave: regulação – telecomunicações – direitos econômicos fundamentais – concorrência – serviços. *Graduada em Direito pela UFMG, Especialista em Direito das Telecomunicações pela ANATEL, Mestre em Direito…