Politicas Publicas Regulatorias

3625 Mônica de Castro Maia Senna Universidade Federal Fluminense A vigilância sanitária é uma das mais antigas práticas de Saúde Pública do mundo moderno e suas ações estão historicamente associadas ao processo de regulação, monitoramento e fiscalização de produtos e serviços, com a finalidade de prevenir e reduzir os riscos à saúde individual e coletiva. Não é à toa, portanto, que a face punitiva seja a mais visível e imediatamente associada ao termo. No entanto, em décadas…

atores na formação das arenas políticas Andréa Antunes “As Arenas Políticas e o Comportamento dos Atores”, In:_____Políticas Públicas (Brasília: CAPS, 2009. Unidade 2. p. 74-83), da professora Maria das Graças Rua, apresenta a lógica na formação das arenas políticas e retrata como o comportamento dos atores influencia na formação dessas arenas. Maria das Graças Ruas é professora adjunta IV da Universidade de Brasília, e possui experiência na área de Políticas Públicas e Gestão…

da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do controle jurisdicional nas atividades das Agências Reguladoras no Brasil. Palavras Chaves: Agências Reguladoras, Autonomia, Controle Jurisdicional, Regulação, Conhecimento Técnico e Discricionariedade. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade regulatória…

eu penso q a politica brasileira e um lixoPolítica Pública (considerar também o uso no plural,"Políticas Públicas") é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos.1 De uma forma ainda mais abrangente, pode-se considerar as Políticas Públicas como "o que o governo escolhe fazer ou não fazer".2 Vargas Velasques define o termo como "conjunto de sucessivas iniciativas, decisões e ações do regime político frente a…

como questão fundamental da eficácia da administração pública a despeito de exaltarem a "natureza das relações Estado e sociedade” como fator principal da manutenção do status quo. O crescimento do Estado que teve lugar nas últimas décadas, orientado para atendimento de propostas desenvolvimentistas setoriais, baseadas em projetos de grande escala, setoriais, repito, não garantiu a pretendida maior equidade social no atendimento das demandas públicas. (SANTOS, 2001, p. 60). Ainda que…

1. O que são políticas publica? São diretrizes, princípios norteadores de ação do poder publico, ou seja ações e atividades desenvolvidas pelo Estado que visam assegurar determinado direito de cidadania, para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade. 2. A quem se destinam as Políticas publica? Aos membros de…

Demandas Comuns em Políticas Públicas[editar | editar código-fonte] Demandas novas: Aquelas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou novos problemas.4 Demandas recorrentes: Aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos.4 Demandas reprimidas: Aquelas constituídas sob um estado de coisas ou por não-decisão.4 Tipologias de Políticas Públicas[editar | editar código-fonte] A maioria dos modelos de análises se inspiram no modelo sugerido por Theodore J. Lowi,

é uma arbitragem regulatória. A comercial é aquela em que as partes deliberam, conjuntamente, abrir mão do Judiciário para uma decisão arbitral definitiva. Na arbitragem pela agencia reguladora, ou seja, pode-se recorrer ao Judiciário depois. Não significa, então, que a arbitragem reguladora, esteja excluída quando da escolha da arbitragem comercial (envolve somente direitos disponíveis das duas, enquanto as agencias envolvem-se com o sistema todo). Dessa forma, a regulatória está…

os bens são mais eficientemente produzidos pelo Estado do quepor particulares (é o caso da defesa nacional ou da segurança pública). Quando o Estado cobra impostos diferenciadamente e redistribui esses montantes através de mecanismos de segurançasocial, está a levar à prática a função de distribuição. Finalmente, a função de estabilização reflete-se quando se processam intervenções com vista a estabilizar a economiado país, quer a nível interno (através das políticas orçamental e…

acerca de possíveis desvantagens ou mesmo danos para à Administração Pública. Dentre muitos malefícios frequentemente destacados, três se revelam de maior importância em função de inúmeros desdobramentos que, eventualmente, podem ter. Assim sendo, as questões acerca de criação de demasiadas facilidades para o Capital Privado, a problemática de mercantilização de serviços públicos e a possibilidade de que as políticas públicas se tornem demasiadamente focais, são preocupações reais, que podem se