Politica Tributária

obrigação jurídica tributária pode recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui a relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional. A capacidade passiva consiste na aptidão para ser sujeito passivo da relação…

27/02/2014 Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência) Tema 7: Seguridade Social: Princípios Aplicáveis às Contribuições Professora Laura Santos Será discorrido princípios que sobre os regem as cobranças tributárias, não só no custeio a esta política, mas aplicáveis também aos demais impostos previstos legalmente. 2 Serão abordados os princípios como normavalor e norma-limite, pois esses princípios têm uma função fundamental na sociedade brasileira, pois…

O que é? Competência Tributaria nada mais é do que um fato gerador de imposto.O que difere do estadual, federal, União e municípios são os tipos de impostos. Ela é por meio da lei e normalmente quem tem competência é o sujeito ativo, pois tem capacidade tributaria ativa. Temos a competência privativa, comum (refere-se a taxas contribuição de melhoria, competência residual (A União pode instituir impostos, contribuições sociais, por meio da lei; competência especial ou extraordinária (imposto

NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABIL OS BENEFICIOS SOCIOECONOMICO DAS MUDANÇAS NA MICROECONOMIA CARGA TRIBUTÁRIA X INABILIDADES ADMINISTRATIVA CONCLUSÃO REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho estaremos abordando os temas que estã no cotidiano de cada pessoa, serão tratados assuntos como: o excesso de burocracia, cargas tributárias neste pais. As mudanças políticas e econômicas e seus benefícios e prejuízos na economia e vamos abordar o assunto da economia e…

Competência Tributária Competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal às pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (que desfrutam de poder legislativo próprio) para criarem tributos. São elas: a União, os Estados os Municípios e o Distrito Federal. Assim, é na nossa Lei Maior onde estão prescritos taxativamente quais tributos podem ser criados por cada uma das Pessoas Políticas. A isto se chama “Discriminação Constitucional de Rendas”. Não obstante

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Prof. Raymundo L. Vellani Jr. (consulta permitida) NOME: Luan de Moraes Marques 1- O que é competência tributária? 2- Explique: a. Exclusividade b. Indelegabilidade c. Incaducabilidade d. Inalterabilidade e. Irrenunciabilidade f. Facultatividade 3- Considerando a “competência tributária” quais são os impostos que a União pode instituir? 4- Considerando a “competência tributária” quais são os impostos que os Estados podem instituir? 5- Considerando a…

2º Trabalho 1) O que é sujeito ativo da obrigação tributária? Quem são? O Sujeito ativo da obrigação tributária - É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Veja Arts. 119 e 120 do Código…

AS DISTORÇÕES DO FEDERALISMO BRASILEIRO E SUAS REPERCUSSÕES NO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO NOSSO PAÍS A adoção do Estado Federal para o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados,

A economia política e os impactos macroeconômicos da elevação da carga tributária brasileira na última década: um contexto para o PAC Cláudio H. dos Santos Manoel Carlos de Castro Pires∗ 1. Introdução Em primeiro de março de 2007, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aferiu uma estimativa para a carga tributária de 38,8% do PIB para o ano de 2006. O último dado oficial de 2003, apresentado pelo IBGE, indica que a mesma se situava em 34% do PIB, ou seja, em…