Politica Tributária

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder instituído aos Entes Públicos para legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho é um estudo que versa sobre o Ambiente de Negócios no Brasil onde as empresas sofrem influência direta das políticas governamentais, excessos tributários, concorrências entre outros fatores. Para tanto será abordado o cenário político brasileiro que destacará alguma políticas voltadas tanto para a classe empresarial como para as famílias. Já no item edição de leis, decretos e medidas provisórias é enfoca rapidamente algumas medidas que influenciam o dia a dia…

fim de exercer o controle organizacional do país e atender as necessidades da pessoa humana, necessita de recursos financeiros. Para obter tais recursos instituiu o tributo. O Poder de Tributar é conferido pela Constituição Federal às pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que estas exerçam sua atividade tributacional com o propósito de angariar fundos para os cofres públicos. Através do poder de tributar, os fiscos invadem o patrimônio do…

MDIC O que é É o principal órgão de atuação (interveniente) nacional na área de comércio exterior. O MDIC tem como competências na área internacional a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; a política do comércio exterior; a regulamentação e execução dos programas e atividades relativos à área; a aplicação dos mecanismos de defesa comercial e a participação em negociações internacionais relativos ao comércio exterior e a execução das atividades de…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária: aptidão de que são dotados as pessoas jurídicas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo através de um procedimento legislativo.  Síntese: é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras a pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. É o direito atribuído aos entes políticos de instituir tributos. É indelegável ou seja, se a competência foi atribuída a um ente, não pode passar para outro. E também é imprescritível significando que não prescreve (não perde o direito). Segundo Paulo de Barros Carvalho (em seu…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos A política fiscal representa todos os instrumentos de que o governo dispõe para a arrecadação de tributos (política tributária) e o controle de suas despesas (política de gastos). Entende-se por política fiscal a atuação do governo no que diz respeito à arrecadação dos impostos e administração dos seus gastos. A forma como estas duas políticas, tributária e de gastos, são usadas afetam diretamente o comportamento da economia. PORQUE Quando o governo tem…

Visamos demonstrar o quanto se faz necessária uma economia política econômica fiscal eficiente que promova o crescimento econômico de um Estado ou país. O setor público exibe a sua parcela de contribuição, através de suas receitas e gastos, dando vazão ao superávit e o déficit orçamentário. O Estado que expressa sinal de soberania também contribui como regulador na tentativa de corrigir as falhas do mercado na busca de um mercado ideal. POLÍTICA FISCAL Consiste no conjunto de…

seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que: “Não…

1.1 Competência Tributária e suas características Segundo Roque Antonio Carraza a competência tributária caracteriza-se pela: privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade do exercício ( página 451, Curso de Direito Constitucional Tributário- Roque Antonio Carraza 19º Edição, Malheiros editora, 2003 Neste seara, Luciano Amaro, afirma que competência privativa é aquela competência atribuída em caráter de exclusividade ao…