Politica Tributária

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a possibilidade de um ente político se valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência…

DIAMANTINO-UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DESENVOLVIMENTO REGINONAL: UMA CONCEPÇÃO VINCULADA A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL DIAMANTINO MAR/2012 MARIEDITH MENDES DE OLIVIERA CASTRO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA CONCEPÇÃO VINCULADA A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

Desafios Atuais da Política Fiscal Brasileira: Agenda para os próximos anos Teresa Ter-Minassian Departamento de Finanças Públicas Fundo Monetário Internacional Introdução Os êxitos da última década Os novos desafios da Política Fiscal Os principais objetivos da política macroeconômica Uma agenda para a Política Fiscal dos próximos anos Observações Finais Os êxitos da ultima década Inflação (IPCA, variação anual) Controle da inflação 25 Redução significativa…

para o imposto de consumo. Devido a II Guerra Mundial o índice de arrecadação de imposto de consumo foi muito reduzido. A pouca receita gerada facilitou a sua utilização como instrumento de política econômica no inicio da década de 50. Em 1946 o imposto de renda (IR) correspondia a 40% da arrecadação tributária da União e o imposto de consumo era responsável por 27% da arrecadação somente. A Constituição de 18 de setembro de 1946 cria dois impostos (imposto de selo municipal) e o…

Reforma Tributária e Guerra Fiscal Faculdade Católica de Anápolis Anápolis, 25 de março de 2015 Acadêmicas: Anna Luiza Hermeto de Melo; Isabella Ferreira Perenne; Lorena de Freitas Montalvão Professor: Wander – Direito Tributário Curso: Administração – 5º Período Introdução Este trabalho tem a intenção de demonstrar a eficiência de uma reforma tributária, bem como, apontar seus benefícios e pontos mais interessantes no que diz respeito à conveniência aos indivíduos, aos Estados

objetivos da política econômica. 2. Comente a questão da compatibilidade (ou não) entre as metas de melhoria no grau de distribuição de renda e a busca do crescimento econômico, à luz da experiência brasileira no período do milagre econômico. 3. Assinale a alternativa errada. JUSTIFIQUE: a) A política de rendas corresponde basicamente aos controles de preços e salários. b) A política monetária tem aplicação mais imediata que a política fiscal. c)…

Reforma Tributária Brasileira Ao contrário do que o pensamento da maioria das pessoas o sistema tributário não está imune aos erros, basta lembrar que por mais que se tenha estudado a melhor forma de fazê­lo, ele foi feito por pessoas e pessoas eram. Podendo também haver algumas leis que causam inconvenientes ou são ultrapassadas. Em outros pontos, ele pode ser entendido, como sendo algo criado para suprir as necessidades de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…

curso de Ciências Contábeis Resumo: POLÍTICA FISCAL O orçamento federal dos Estados Unidos A declaração anual dos gastos e receitas tributárias do governo, em conjunto com as leis e regulações que aprovam e sustentam esses gastos e receitas tributárias, constitui o orçamento federal, que possui duas finalidades: * Financiar as atividades do governo federal * Atingir objetivos macroeconômicos Antes da Grande Depressão, a primeira finalidade era a que dominava, porém mais tarde, a