Politica Tributária

destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus…

COOPERATIVISMO INTERINSTITUCIONAL PÚBLICO: UMA PROPOSTA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA PARA SUPERAÇÃO DA GUERRA FISCAL, EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO PUBLIC COOPERATIVISM INTERINSTITUTIONAL: A PROPOSAL FOR PUBLIC TAX ADMINISTRATION TO SUPERATE THE FISCAL WAR IN SEARCH OF DEVELOPMENT Hugo Thamir Rodrigues Daniel Dottes de Freitas RESUMO Brasil, ano de 2008. A despeito de sua jovialidade, ao completar vinte anos de existência a Constituição da República Federativa do Brasil,…

Tutor Rony Diego Santos Figueiredo. Taguatinga / DF 2014 SUMÁRIO RESUMO 4 1. INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1 Descrição da Situação Problema 6 2.2 Uma Nova Proposta ao Poder Executivo no Processo da Reforma Tributária 7 2.3 A Participação Política na Reforma Tributária 7 2.4 Contribuição da Sociedade no Processo de Reforma no Sistema Tributário Brasileiro 8 2.5 Federalismo versus Modernização 8 2.6 As Finanças Públicas e a Responsabilidade Fiscal dos Poderes 10 3.…

TRIBUTOS E MEIO AMBIENTE No Brasil, a política ambiental nasceu e se desenvolveu nos últimos quarenta anos, sendo resultado da ação de movimentos sociais locais e de pressões vindas de outros países. O Direito vem adquirir uma grande importância neste contexto, na medida em que reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e que determina as ações do Estado com relação à questão ecológica. Os mecanismos da sustentabilidade buscam a criação de um desenvolvimento…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

1 Conceito Política tributária pode ser definida como o conjunto de ações integradas, tais como: programas e projetos que visam à concretização do exercício exercido pelo Estado, do poder de tributar. A política tributária pode submergiu tanto ações de natureza fiscal, que o objetivo é obter receitas públicas tributárias, quanto às ações de natureza extrafiscal cujo objetivo principal é servir de instrumento de realização de outras atribuições estatais, como promover o desenvolvimento econômico

CONTI, José Maurício. Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade. São Paulo: Dialética, 1996. GRILLO, Fabio Artigos. Carga tributária e desenvolvimento econômico no Brasil. Revista Tributária e de Finanças Públicas. Ano 15, n. 73, mar./abr. São Paulo: revista dos Tribunais, 2007. BIASOTO Jr, Geraldo. Livro “politica fiscal e desenvolvimento no Brasil”, capitulo dois, o sistema tributário brasileiro: uma trajetória de fragmentação. Edição Editora:…

Políticas econômicas Introdução A política econômica é constituída pelo conjunto de intervenções dos poderes públicos na economia, caracterizadas por uma escala de prioridades dos objetivos a alcançar e pela seleção dos instrumentos coerentes para os atingir. Permite beneficiar do conhecimento teórico para influenciar a realidade econômica e, sobre muitos aspectos, o próprio desenvolvimento da sociedade e sobretudo sobre as forças produtivas. Política Cambial Instrumento da política de…

OLAVO BILAC – ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL. AMANDA FRANCIELLE PELEGRINI DANIELE CAROLINE DE OLIVEIRA O IMAPCTO DA CARGA TRIBUTÁRIA TRABALHISTA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO BRASIL Ibiporã 2007 AMANDA FRANCIELLE PELEGRINI DANIELE CAROLINE DE OLIVEIRA O IMAPCTO DA CARGA TRIBUTÁRIA TRABALHISTA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de Legislação Social do Trabalho, do…