Politica Tributária

pontuais relevantes. Nessa perspectiva, cabe esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se inserido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, detêm uma série de competências, dentre as quais as competências tributárias, que se subordina às normas constitucionais, que, como é sabido, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias. Torna-se inimaginável a existência de um Estado sem recursos…

tributário, Professor de Direito e Legislação Tributária em cursos preparatórios para concursos públicos, Doutorando em Direito, Mestre em Direito e mais três pós em Direito Tributário. Sem mais delongas e lero-lero, vamos trabalhar com base no edital da matéria Direito Tributário para AFRFB. Assim sendo, o nosso cronograma e conteúdo programático, de acordo com o edital publicado no dia 10/03/2014, a saber: Aula demonstrativa – Competência Tributária. Limitações Constitucionais…

Ambiente dos negócios no Brasil As mudanças políticas e econômicas, edições de Leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil. Texto de apoio 1 No tocante ao mundo dos negócios, as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas provisórias refletem principalmente em dois fatores importantíssimos para a empresa, entre outros: - a questão da continuidade: o panorama econômico, político e normativo…

Direito Tributário ( Imunidade Tributaria ) Imunidade Tributaria : De que trata a constituição federal. Imunidades e Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador

economia de tributos, onde é anterior a incidência tributária. Ela tem o objetivo de impedir a ocorrência de um determinado fato gerador, sendo por exclusão do contribuinte ou somente pela redução do montante tributário a ser pago, referindo-se as condutas lícitas do planejamento do imposto ou economia deste. Já a evasão fiscal, contrário de elisão, é prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la. A evasão…

A carga tributária no Brasil corresponde a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e é a maior da América Latina, segundo uma pesquisa divulgada nesta terça-feira pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Intitulado O Papel da Política Tributária diante da Crise Global: Consequências e Perspectivas, o levantamento da Cepal analisou 19 países da região e considerou dados de 2007. A Argentina aparece em segundo lugar, com carga tributária equivalente a 29% do PIB. No

Curitiba, 22 de outubro de 2013. Trabalho de NDLST. (noções de direito e legislação social e do trabalho) Direito Tributário – Competência Tributaria. Impostos, taxas e contribuições. Tributos – Federais; Estaduais Municipais. Nome: Jheniffer de Souza Ramos nº 13 3ª AA Direito Tributário. Direito Tributário também conhecido como Direito Fiscal, é uma subdivisão do Direito Financeiro e é também ramo do Direito…

incomensuráveis, mais vem se tratando dos princípios base que rege a nossa carta magna, como a dignidade da pessoa humana no tratamento de seus empregados, seus clientes e fornecedores. Respeito às leis ambientais, às do consumidor, às trabalhistas, e tributárias, dentre outras que estiverem ligadas ao respeito à coletividade, e não somente ao empresário. A função social não abrange apenas as atividades exercidas com base na Constituição Federal, mais vem também com intuitos de…

atrasado em termos de transparência, simplificação e integração de processos de interesse das empresas nacionais para a melhoria do ambiente de negócios. Isso diz respeito à obtenção e renovação de licenças para as empresas, cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias e operações de exportação e importação. A conclusão está contida no estudo Melhorando o Ambiente de Negócios no Brasil: Ações para Reduzir a Burocracia. A publicação deixa claro que transparência envolve não…

Fontes do Direito Tributário; Espécies Tributárias e Classificações; Vigência, Eficácia e Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Regra-matriz de Incidência Tributária. OBJETIVO GERAL: Contextualizar a atividade tributária na dinâmica do Estado Democrático de Direito e no modelo federativo; Correlacionar a atividade tributária com outras…