Politica Tributária

leis e na aplicação do Direito. Art 156Conceitue princípio da legalidade É aquele que determina que nenhum ente público poderá criar ou aumentar um tributo senão pela norma da lei, nos termos do art 150, I, da CF. É o mais importante na relação tributária. Art 158É correto afirmar que o ICMS é uma exceção do princípio da legalidade? Sim, porque ele poderá ser aumentado através de convênios entre os Estados e Distrito Federal, desde que incidentes sobre a circulação de petróleo e seus…

INTRODUÇÃO....................................................................................................... 03 2 DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 - AS MUDANÇAS POLÍTICAS E ECONÔMICAS EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS, E SUAS INFLUÊNCIAS NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E NO UNIVERSO CONTÁBIL. .................................................... 04 2.2 - MEDIDAS MACROECONÔMICA E…

Unidade de Ensino: Curso: Ciências Contábeis Período: 6º Semestre Turma: N 60 Disciplina: Contabilidade Tributária Acadêmicas: Título: ATPS de Contabilidade Tributária Data de entrega: 27/09/2013 Belém - Pará Ano 2013 Introdução Na implantação do Simples Nacional se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micros e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários

Serv. Soc. Soc. no.104 São Paulo Oct./Dec. 2010 http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282010000400002 ARTIGOS Fundo público e políticas sociais na crise do capitalismo* Public fund and social policies in the crisis of capitalism Evilasio Salvador Economista, doutor em política social; professor do Departamento de Serviço Social e do programa de Pós-graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF, Brasil. E-mail:evilasiosalvador@gmail.com RESUMO A…

apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição…

de questões relacionadas a educação, saneamento, saúde, alimentação, habitação e transporte. Para continuar estimulando o desenvolvimento socioeconômico do brasil, destacam-se as seguintes medidas e ações politicas: reforma tributária, programa de aceleração do crescimento(PAC), política industrial, eficiência no gerenciamento publico. As vantagens comparativas do país em relação aos demais países com destaque mundial, o permite competir adequadamente no mercado, especialmente na…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária esta prevista no art. 113, CTN. Ela possui elementos dentre s quais figuram o sujeito ativo, que corresponde a pessoa jurídica de direito público titular para exigir o cumprimento da obrigação sendo, portanto qualquer um do entes federativos que recebeu competência tributária consoante arts. 153 a 156, CF. E o sujeito passivo que é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou obrigada a prestações decorrentes da…

...............4 2.1 AS MUDANÇAS POLITICAS NO BRASIL.............................................................4 2.2 MUDANÇAS ECONÔMICAS NO BRASIL.............................................................5 2.2.1 Politica fiscal........................................................................................................5 2.2.2 Comportamento inflação.....................................................................................6 2.2.3 Política juros...........................

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A palavra imunidade decorre do interesse em preservar, no caso da tributária, ressalvando da tributação algumas pessoas físicas e jurídicas ou em certas situações. Decorre da Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e…

serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania  qualidade invulgar e exclusiva concedida pela sociedade ao Estado, para que ele atinja seus objetivos Atividade Financeira  além das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, educacionais, policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos:…