Politica Tributária

Competência tributária 1. Introdução A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo “a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos”(7),…

Competência Tributária 1. Denominação: Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Em nosso país a competência tributária atua de forma limitada, sendo esta regrada pelos alcances do direito positivo. As pessoas políticas não possuem, poder tributário, mas competência tributária e esta está subordina-se às normas constitucionais que presumem as concretas obrigações tributárias.A competência tributária consiste na aptidão para criar tributos, por intermédio de lei, tributos esses que possuam todos os subsídios. Compreende também a aptidão…

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA ELABORAÇÃO: Luís Carlos Vitali Bordin Novembro/2002 2 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: CARACTERÍSTICAS GERAIS, MODELOS DE ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS E AUTONOMIA *Este estudo constitui um dos capítulos do seguinte trabalho do mesmo autor: “TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA” “ORIGEM DOS TRIBUTOS, SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS TEÓRICOS E ADMINISTRAÇÃO” …

Curso Ciências Contábeis ATIVIDADES ESTRUTURADAS GST0085 - CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA São Paulo 03 de Dezembro de 2012 ATIVIDADES ESTRUTURADAS GST0085 - CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA II Aluna: ATIVIDADE 1 SABEMOS O QUANTO PAGAMOS DE IMPOSTOS? A População e a Percepção da Política Tributária Mauricio Alvarez da Silva Temos debatido diversos temas relacionados ao alto custo tributário dos contribuintes, desvio

autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos

competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª. Thais Maia. Belém/Pará 2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania estatal, uma vez que possuem competência…

DE GESTÃO COMERCIAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. RAFAELA GOMES DA SILVA VALERIA DE FÁTIMA BRUNO Professora: Joselita Felix PORTO VELHO – RO 2013/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO RAFAELA GOMES DA SILVA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO. PORTO VELHO – RO 2013/1 Sumário 1. INTRODUÇÃO Este trabalho pretende analisar a competência tributária mostrar a sua…

Faculdade Santa Catarina Curso: Administração ECONOMIA “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Recife 2013 Faculdade Santa Catarina Curso: Administração “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Trabalho apresentado ao Professor, Fernando Melo, como requisito parcial, …

PESQUISA SOBRE AS CORRELAÇÕES ENTRE A MACROECONOMIA (POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO), O DIREITO TRIBUTÁRIO, A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADEMAIS SOBRE A RELAÇÃO DESSAS MATÉRIAS COM AS CIÊNCIAS JURÍDICAS BARREIRAS-BA AGOSTO / 2012 PESQUISA SOBRE AS CORRELAÇÕES ENTRE A MACROECONOMIA (POLÍTICA FISCAL DO GOVERNO), O DIREITO TRIBUTÁRIO, A CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADEMAIS SOBRE A RELAÇÃO…