Politica Normativa Referencias Bibliograficas

da Dignidade da Pessoa Humana, incumbindo, a partir daí, aos Poderes Públicos a criação de mecanismos para que este seja efetivado. Da mesma maneira, esse novo pensar constitucional exalta a força normativa da Constituição, deixando esta de ser uma simples lista de competências e de proposições políticas e sociais, para tornar-se um sistema de dispositivos vinculantes, com poderes para interferir na realidade. Ademais, o novo pensar constitucional, agora democrático, incrementou o…

elencadas da seguinte maneira (MDS, 2009, p. 338): • Alívio imediato da pobreza, por meio de transferência direta de renda; • Contribuição para redução da pobreza entre gerações, por meio do cumprimento das condicionalidades; • Articulação com outras políticas públicas, de forma a desenvolver as capacidades das famílias beneficiárias. Especificamente, para uma melhor compreensão do processo de implementação do Programa Bolsa Família, é preciso ainda considerar os avanços na…

Sumário 1 Resumo: 6 2 INTRODUÇÃO 7 3 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 8 4 Processo e Fases do Licenciamento Ambiental 10 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 14 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os procedimentos administrativos e legais no requerimento das três fases da licença ambiental como instrumento normatizador no processo da: localização,…

Plebiscito ............................................................................................................. 6 3 CONCLUSÕES FINAIS .......................................................................................... 7 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...................................................................... 8 Introdução A democracia direta tem seu início, segundo Navarro (2004) em sua tese de especialização, na cidade – Estado da Grécia antiga entre…

daquela. A sanção é aplicada em razão da prescrição normativa é conseqüência da interveniência da vontade e seu efeito é a prescrição volativa. Ainda segundo este autor, o princípio da regularidade é típico das ciências como Psicologia e Sociologia, não ocorre nas ciências normativas (Direito, Moral, Religião), pois nesta não se registra regularidade na sucessão de fatos e efeitos, o que justifica a imputação. Então, as Ciências normativas não prescrevem normas, apenas estudam…

Jurídica: Análise do Direito enquanto um sistema de normas postas. No livro Hans Kelsen se refere a “pureza” como um conhecimento apenas dirigido ao direito e exclui deste conhecimento tudo que não pertença ao seu objeto, ou seja, libertando a ciência política de todos os elementos que são estranhos. Como principal fundamento de Hans Kelsen a pureza foi o principal fundamento da teoria, que explica a aplicação e a obrigatoriedade das normas jurídicas. Seu objetivo era diferenciar a…

elementos de grande importância condicionam, a escolha dos procedimentos científicos para pesquisa a ser desenvolvida.  O primeiro elemento é a idéia de que a realidade jurídica está condicionada pela trama das relações de natureza econômica, política, ética e ideológica.  O segundo elemento constituir-se na necessidade de questionar os institutos já positivados no ordenamento jurídico nacional que, em boa parte, reproduzem o status quo e, por conseguinte, praticamente…

ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes” dependerá da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Em Minas Gerais, desde 22 de março de 1990, a Deliberação Normativa COPAM nº 01/90 prevê em seu Anexo, o licenciamento da atividade de “parcelamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais”. Foi estabelecida a área total igual ou maior que 25ha como dimensão mínima a partir…

Negócio da Organização Atualmente, a IMPACTA CALIBRAÇÃO desenvolve serviços de calibração e vendas de instrumentos para controle de medição e controle de processo, este segmento é promissor visto não somente por tratar se de uma necessidade normativa, hoje é entendida de uma forma mais ampla a necessidade da qualidade, e do controle em todas suas etapas, não somente como parametros qualitativos internos, más de forma preventiva evitando erros em toda aplicação dos processos, desde o…

Introdução Baseado em fontes electrónicas e Bibliográficas, o presente trabalho é um “folheto” que visa a dar um breve resumo acerca da cadeira de Introdução a Economia que, apesar desta ser uma ciência amplamente mensionável, deseja – se desta feita, abordar temas de carácter relevante para qualquer entidade que queira ter uma noção breve de Economia. Apresentado em aproximadamente 07 (sete paginas), engloba assuntos como, conceitos de economia, sua divisão, multidisciplinaridade e…