Plano pesquisa - a política de segurança pública no brasil: análise orçamentária no período de 2000 a 2011.

segurança pública como tema de destaque na agenda política nacional. (SOARES, 2003). Ademais, a Constituição de 1988 reservou um capítulo específico à segurança pública (art. 144), no qual a caracteriza como “dever do Estado” e “direito e responsabilidade de todos”, buscando a “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Considerando-se o contexto constitucional, depreende-se que o conceito de segurança pública é o de um “serviço público” prestado pelo Estado ao cidadão, que deixou de ser visto como “inimigo” a combater, mas cidadão para servir (SOUZA NETO, 2007). Apesar de a redemocratização brasileira ter se iniciado em 1985, a transição democrática não se estendeu à segurança pública, cujas estruturas organizacionais permaneceram intocadas e continuaram reproduzindo suas características básicas, com meros ajustes residuais (SOARES, 2007). Apenas em junho de 2000, após uma tragédia ocorrida no Rio de Janeiro conhecida como “ataque ao ônibus 174”, o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Segurança Pública, revelando a tendência dos governos em formular respostas imediatas a episódios de crises (CANO, 2006). Em seguida, foram criados o Plano Nacional de Segurança Pública, em 2003 e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, em 2008. Somente a partir da criação do Plano Nacional de Segurança Pública, em 2000, o governo federal, com o objetivo de aumentar a efetividade das políticas de combate e prevenção à…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 04 – Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática. ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Painéis/Oficinas Área Cód. 01 02 03 Gestão Pública Responsável 04 05 06 07 08 Sigla Oficina Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Ciclo de Políticas Públicas Gestão Estratégica Organizacional…

orçamento público é uma lei que, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. Com a estabilização…

Matrícula: Seropédica, Fevereiro, 2014 Índice Introdução Neste trabalho irei abordar o tema sobre o orçamento público tendo como finalidade demonstrar de forma clara a importância do mesmo para que seja possível ter previsões de receitas e estimativas de despesas. O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros…

contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício (a ênfase no Orçamento-Programa é nas realizações do Governo). O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a…

Administração Ricardo Samih Georges Abi Rached Secretária Geral Maria Dalva Silva Pagotto Chefe de Gabinete Carlos Antonio Gamero Prefaciais_corrigido.indd 2 21/7/2011 00:34:25 Cultura Acadêmica Valdemir Pires ORÇAMENTO PÚBLICO: abordagem tecnopolítica Prefaciais_corrigido.indd 3 21/7/2011 00:34:25 ©Pró-Reitoria de Graduação, Universidade Estadual Paulista, 2011. Ficha catalográfica elaborada pela Coordenadoria Geral de Bibliotecas da Unesp P667o Pires,…

CURSO: POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DISCIPLINA: GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOCENTE: GERALDO GURGEL FILHO ALUNO: FABRICIA CARNEIRO SANTOS Tema: PROTASIO, Carla G.; BUGARIN, Maurício S. e BUGARIN, Mirta S. Sataka. À espera da reforma orçamentária: um mecanismo temporário para redução de gastos públicos. Estud. Econ. [online]. 2004, vol.34, n.1, pp. 5-41. ISSN 0101-4161. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ee/v34n1/v34n1a01.pdf O texto aborda as mudanças na política…

participando ativamente da vida política, não só nos momentos eleitorais, onde através do conhecimento da realidade que o cerca, possa de forma consciente e democrática, interagir para as transformações necessárias na comunidade. Fundamentando-se, portanto nas leis nº 4320/1964, e na lei complementar nº 101/2000, que implementou o orçamento-programa, integrado ao sistemas de contabilidade pública, dando mais status ao orçamento, objetiva-se aqui analisar a importância do orçamento…

.....................................................................................................4 2 O PLANO PLURIAL (PPA)....................................................................................5 3 A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO)............................................6 4 A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)................................................................7 5 A RECEITA PUBLICA…

11 - O que é crédito Orçamentário O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto. Havendo insuficiência da previsão orçamentária ou simplesmente não haja previsão, nasce a necessidade de obter o crédito adicional, dividindo-se emsuplementar, especial e extraordinário. 12 - Créditos adicionais Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no…