Politica Nacional De Residuos Solidos Na Esfera Estadual

Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e…

Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e…

Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e…

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus…

1. Conceito da Política Nacional de Recursos Sólidos – PNRS A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre

Trabalho logística reversa CAMPO DE APLICAÇÃO Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. DEFINIÇÕES LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Ato de…

A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INCLUSÃO SOCIAL RESUMO Desde o advento da Revolução Industrial, há 200 anos, grande parte da humanidade experimentou uma era de progresso e desenvolvimento, com isso, a civilização atual entrou no século 21, deixando um rastro de sucessivas agressões ao meio ambiente e uma pesada dívida social. Recentemente, setores da sociedade despertaram para os problemas ambientais que paulatinamente acabaram sendo incorporados ao dia…

Resíduos Sólidos Imprimir E-mail A preocupação com os resíduos vem sendo discutida há algumas décadas nas esferas nacional e internacional, devido à expansão da consciência coletiva com relação ao meio ambiente. Assim, a complexidade das atuais demandas ambientais, sociais e econômicas induz a um novo posicionamento dos três níveis de governo, da sociedade civil e da iniciativa privada. A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após vinte e um anos de discussões…

O texto traz ao cerne da questão a tematica Politica Nacional de Residuos Solidos sendo dividido em 16 subtopicos que vai desde a concepção geral perpassando a logistica reversa até toda a politica dos instrumentos economicos utilizados nessa tematica. O Brasil aprovou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sendo esta responsável por organizar a forma como o país trata o lixo, incentivando a reciclagem e a sustentabilidade, Tendo a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 uma…

2. RESÍDUOS SÓLIDOS: CONCEITO, POLÍTICA E COMPETÊNCIAS Este segundo capítulo tem como um dos objetivos conceituar e classificar resíduos sólidos, bem como compreender a importância de um devido tratamento destes para preservação do meio ambiente. Atualmente, se tornou uma constante preocupação, não só do Poder Público, mas de toda a coletividade. " Abordará também a competência do Poder Público para tratar de assuntos na esfera ambiental, girando em torno de todos os entes federativos: União