Politica Nacional De Residuos Solidos Na Esfera Estadual

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos no País. Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente; II - não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos…

mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: embalagens, assim como outros produtos implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais…

DIREITO AMBIENTAL ADRIANO VALÉRIO RESENDE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E NO ESTADO DE MINAS GERAIS Diamantina 2012 ADRIANO VALÉRIO RESENDE CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS ACERCA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO BRASIL E NO ESTADO DE MINAS GERAIS Trabalho…

funcionamento, e a Órgão competente (Federal, Estadual ou Municipal) a liberação de licenciamento ambiental, sendo da Prefeitura a obrigação de fiscalizar as condições de funcionamento e outras irregularidades. 2. DESENVOLVIMENTO Diagnóstico Ambiental para lava-jatos na cidade de Redenção-PA. a) Análise da Paisagem: • O local de instalação do lava-jato é adequado para tal atividade? Existe separação de resíduos sólidos e afluentes líquidos?  A maioria…

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E O DIREITO DO TRABALHADOR” Orientador: Coordenador: Mogi das Cruzes, 2011 ÍNDICE SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I – Resíduos Sólidos 07 1.1 Conceito 07 1.2 Classificação 08 1.3 Legislação 09 1.3.1 Constituição Federal de 1998 09 1.3.2 Legislação Infraconstitucional 09 1.3.3 Resolução do CONAMA nº05 10 1.3.4 Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT 11 CAPÍTULO II –…

ATIVIDADE INDÚSTRIAL Emissão de poluentes (sólidos, líquidos ou gasosos) Geração de Resíduos (indústria e consumidores) Prof.ª Catarina Medeiros Bandeira LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:  A prevenção e a precaução;  O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;  A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis…

pelo grande mestre e precursor do Direito Ambiental no Brasil. Temos visto, através de atos do Poder Executivo, especialmente o Poder Executivo Municipal como um todo, um descaso generalizado com a saúde pública, quando se trata de disposição de resíduos sólidos domiciliares nos Municípios. Embora nos últimos cinco anos, como demonstra recente relatório anual da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, no Estado de São Paulo a situação vem se modificando…

Ricardo Augusto Ferreira Gonçalves Assunto: Resumo da Palestra – SEBRAE/ES (Sustentabilidade – Plana de Resíduos Sólidos) Com a visão passada pela apresentação da palestra, podemos ver que algumas medidas devem começar a ser tomadas por grande parte das empresas, pois há à necessidade de adaptação a novas leis e normais com exigências cada vez mais rígidas relacionadas ao descarte correto de resíduos e quais as ações que podem ser feitas para reduzir o impacto ambiental que um descarte…

saneamento básico compostos por: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, coleta e tratamento de resíduos sólidos e drenagem urbana, aliados ao meio ambiente. Os impactos ambientais decorrentes da operação inadequada destes sistemas refletem diretamente nos problemas de poluição e contaminação das águas superficiais e subterrâneas. O lançamento de resíduos gerados em ETAs, em corpos d’água, é considerado crime ambiental por causar efeitos diretos ao ambiente…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS eco-IPI: efetivando a reciclagem de resíduos sólidos na região Norte do Brasil SÃO PAULO 2011  eco-IPI: efetivando a reciclagem de resíduos sólidos na região Norte do Brasil Trabalho de conclusão do curso MBA Executivo em Gestão Pública Curso de pós-graduação-especialização Professor Orientador Sergio Carlos de Sousa Pereira SÃO PAULO 2011  RESUMO O presente estudo consiste em uma pesquisa acadêmico-científica que tem como objetivo…