Policiais

características do Inquérito Policial Inquisitorialidade: Não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial, mesmo porque ainda há partes, sendo que o sujeito um simples objeto de investigação (art. 14, 107 e 184 do CPP) Oficiosidade (Iniciativa ex officio): tomando da prática de crime de ação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer, o jus puniendi, fica a autoridade policial. Indisponibilidade: Instaurado o inquérito policial, esse não mais…

Etapa 2: Aula tema: Do Inquério policial. 1. RESUMO Quando alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, em termos simples, é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. O tipo exerce a função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes. É uma construção que surge do trabalho do legislador, que descreve as ações

O INQUÉRITO POLICIAL NA INVESTIGAÇÃO DE PARLAMENTAR POLICE INQUIRY IN PARLIAMENTARY INVESTIGATION RODRIGO CARNEIRO GOMES Recebido para publicação em fevereiro de 2008. RESUMO: O Inquérito Policial para a investigação de conduta, em tese, típica penal de parlamentar é o procedimento legal, de natureza pré-processual, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que independe de autorização judicial ou legislativa. A oitiva de parlamentar tem regra insculpida no art. 221 do CPP,…

na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de conduzir você, policial, a essa realidade, para que sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com direitos e garantias fundamentais, propulsores da dignidade da…

Dezembro/2011 – ISSN 1983-­‐2192 8 A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos…

ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL NO BRASIL MARQUES, Marcia Dorneles1; MORAES, Daniel Adan Soares1; MORAES, Diego Henrique Vieira de1; OLIVEIRA, Islan Santos de1; SANTOS, Thiago Ojeda dos1; SOUZA, Douglas Almeida de1; SOUZA, Tânia Rejane de² ¹ Acadêmicos do curso de Direito (UNIGRAN) ² Docente do Curso de Direito (UNIGRAN) Resumo Introdução: O Estado brasileiro é regido por normas e leis de conduta vigentes em sua Constituição Federal. Assim como os cidadãos comuns, as autoridades também…

sob o n° 021934718-28, residente e domiciliada à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 28, Setor Oeste, Anicuns, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à Vossa Senhoria, expor e, posteriormente, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I- DOS FATOS: Noticia a vítima que no dia 25/03/2012, estava em sua residência, na RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 28, SETOR OESTE Nesta cidade. Onde THALES a violentou e a estuprou

POLÍCIA TITULAR DO 14º DISTRITO POLICIAL DE ANANINDEUA – ESTADO DO PARÁ LUCIANA CARNEIRO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 986354 e inscrita no CPF/MF sob nº 888.899.988-22, residente e domiciliada na Passagem Palmeiras, nº 632, bairro Guamá, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66073-260, por seu advogado ao final assinado (procuração anexa doc. 1), vem, à presença de Vossa Senhoria requer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL com fulcro no…