Nova lei de drogas e a atuação policial-militar no policiamento preventivo

NOVA LEI DE DROGAS E POLICIAMENTO PREVENTIVO ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o equilíbrio no ciclo de persecução criminal, a fase preventiva torna-se relevante na preservação da ordem pública. O Policial Militar agindo dentro da legalidade evitará ser acusado por abuso de autoridade ou omissão de dever se trabalhar no interesse do bem comum, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. MISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA Representa a lei um pacto entre os homens livres, devendo refletir o resultado das forças sociais em prol de um Estado soberano que respeite a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Na hierarquia das leis, temos no ápice a Constituição Federal, que já no seu preâmbulo deixa clara a missão da Assembléia Nacional Constituinte em instituir um Estado Democrático de Direito e assegurar a segurança, liberdade, justiça e bem-estar do seu povo. Toda interpretação e toda aplicação das normas posteriores precisam ser analisadas sob o foco constitucional e em busca do bem comum; portanto, ao deparar-se com um…

Um engenheiro civil de 32 anos foi preso pela Polícia Federal por tráfico de drogas em Chapecó. Na tarde da quarta-feira, dia 25, os policiais encontraram nove pés de maconha que eram cultivados dentro do apartamento do engenheiro, que fica no Centro da cidade. Ele foi encaminhado para o Presídio Regional de Chapecó. De acordo com o delegado da Polícia Civil Oscar Biffi as investigações iniciaram há três meses quando uma remessa de sementes de maconha, proveniente da Europa, e entregue…

da literatura infanto-juvenil brasileira. A obra rene os elementos de uma novela policial: detetives audazes e inteligentes, um plano de ao convincente, um policial honesto em contraposio a um desonesto, um grande vilo sobre quem incidir toda a perseguio. Miguel, Crnio, Cal, Chumbinho e Magr, so os cinco adolescentes que formam o grupo dos Karas. Em A Droga da Obedincia, o famoso grupo enfrenta seu primeiro grande caso.roga da Obedincia, de Pedro Bandeira, foi escrito em 1984. o…

legalizar, descriminalizar? Há pelo menos dez anos, a ideia de combater o uso de drogas exclusivamente com a repressão penal e policial vem sendo questionada. Em especial, no que se refere à maconha, considerada por alguns uma "droga leve", embora esse conceito seja polêmico e não encontre respaldo científico. Para alguns, a maconha deveria ser descriminalizada, para que seus usuários sejam tratados no âmbito da saúde pública e não no policial. Outros vão além e falam em legalização, a…

Atividade Policial www.atividadepolicial.webnode.com A atuação das forças policiais no combate às drogas FÁBIO SÉRGIO DO AMARAL ( *) VALMOR SARAIVA RACORTI (**) Ementa: As drogas e a humanidade. O Brasil e as drogas. Atuação das polícias. Prevenção, repressão e necessidade de mudanças. O problema da impunidade. Propostas. 1. Introdução 1.1. As drogas e a humanidade O consumo de substâncias entorpecentes, normalmente advindas de plantas e capazes de atuar sobre o funcionamento…

ATUAÇÃO POLICIAL NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP Cartilha Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade 2ª edição Brasília 2013 Autoridades governamentais: José Eduardo Cardozo Ministro da Justiça Regina Maria Filomena De Luca Miki Secretária Nacional de Segurança Pública Isabel Seixas de…

“DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO Carolina Christoph Grillo Frederico Policarpo Marcos Veríssimo RESUMO O artigo apresenta uma análise dos efeitos da nova lei de drogas sobre a repressão legal ao consumo de substâncias ilícitas e o processamento formal dos casos encaminhados ao sistema de justiça criminal. Buscou-se compreender as práticas dos atores envolvidos com o controle social ou legal do uso de drogas e elucidar as dinâmicas das negociações…

1 O PROERD E A PREVENÇÃO DAS DROGAS E DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE VITÓRIA Ana Paula Monteiro Friber¹ Daniela da Silva Nunes de Assis¹ RESUMO: O presente artigo discute a temática da violência e o uso de drogas no âmbito escolar, suas causas e as formas de prevenção. Apresenta uma pesquisa de caráter qualitativa exploratória, realizada junto ao programa social PROERD conduzido pela Polícia Militar do Espírito Santo nas escolas da rede municipal de Vitória.…

naquele momento da abordagem policial a outros indivíduos, por supostamente terem praticado o crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. Durante abordagem a outras pessoas acusadas de tráfico, o indigitado em questão foi encontrado completamente embriagado e dormindo dentro de um veículo estacionado defronte a sua residência, o qual, revistado, conforme gizado pelos policiais civis, nada de ilícito foi encontrado em seu poder. No corpo do Auto de Prisão em Flagrante o policial…

autoria imputada ao Réu é certa. 2. Destarte, alega também que a negativa apresentada pelo Réu não convence, devendo ser afastada, quando confrontada com as demais provas coligidas. 3. Alega ainda e de forma vaga que os policiais ora testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos na fase policial e judicial de forma coerente e segura, fato este que não coincide com a realidade dos autos, uma vez que não demonstraram qualquer segurança daquilo que falaram. 4. Ainda, mesmo…