policial militar

O uso de algemas, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil de Estado. É companheiro, e o direito do policial à vida, à segurança, onde fica? A quem vamos recorrer? Sim, uma pergunta bem pertinente, a quem vamos recorrer? Se fosse uma lei, poderíamos recorrer ao Judiciário, sob a alegação de inconstitucionalidade, uma vez que o dispositivo legal, em tese, viola o direito à vida dos policiais, direito este também garantido pela Constituição Federal (art. 5º da CF). Sobre a inconstitucionalidade da Súmula, leia: Súmula Vinculante 11 do Supremo é inconstitucional A Súmula Vinculante, no meu humilde entender, é quase uma cláusula pétrea da Constituição. Ela é um dispositivo de poder quase ditadorial, e tem efeito "vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Todos estes Poderes são obrigados a cumpri-la. Saiba mais sobre a Súmula Vinculante: Súmula Vinculante,…

AVANÇADO CIDADE ALTA Marcos Antônio de Goes Nunes Policial militar: Analisando a qualidade de vida deste profissional Natal 2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RN CAMPUS AVANÇADO CIDADE ALTA Policial militar: Analisando a qualidade de vida deste profissional Problemática Por ser um assunto bastante atual, a violência tem gerado uma grande preocupação na sociedade. Apesar de ser um…

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; No tocante a falta de "0 Estado de Flagrância", que não fora analisado pelo Juízo singular, fundamentou-se junto ao pedido, verbis: …

TEORIAS PROCESSUAIS 1. INTRODUÇÃO O Direito Processual é uma disciplina jurídica que trata dos procedimentos e da jurisdição. Escreve Rosemiro Pereira Leal: “Certo é que hoje não se pode mais atribuir à expressão direito processual outro significado a não ser o de disciplina jurídica e, por metáfora, o de conjunto de leis que disciplinam os procedimentos e jurisdição. Usar a expressão Direito Processual como Ciência do Processo é inadmissível, porque o Direito Processual não…

influência naturalista nos escritos de Taunay se dá notadamente após sua experiência nas batalhas da Guerra do Paraguai. Antes, estudara literatura no Colégio Pedro II, onde se formou aos 15 anos, em 1858. Depois ingressou no Colégio Militar do Rio de Janeiro, onde estudou Física e Matemática. Assentou praça no Exército em 1861 6 Thaïs de Mendonça Jorge (2008, p. 73-4) alerta jornalistas principiantes sobre o emprego do ‘eu’ que só deverá acontecer se negociado com o editor.…

SISTEMA DE ENSINO EAD SEMI- PRESENCIAL CONECTADO ADMINSITRAÇÃO FERNANDO FLÁVIO NERIS DA SILVA HAYRLA FERNANDES BARBOZA JANAINA DOS SANTOS MORAES josé alex siqueira alves MAGDA MARIA gonçalves da silva SABOARIA ARCOVERDE APRESENTANDO SUA ORGANIZAÇÃO Arcoverde 2013 FERNANDO FLÁVIO NERIS DA SILVA HAYRLA FERNANDES BARBOZA JANAINA DOS SANTOS MORAES josé alex siqueira alves MAGDA MARIA gonçalves da silva …

CAPÍTULO II Da Deontologia Policial-Militar SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 6º - A deontologia policial-militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial-militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública. § 1º - Aplicada aos componentes da Polícia Militar, independentemente de posto ou graduação, a deontologia…

Ser Policial Militar Como POLICIAL MILITAR, enfrentei O MAIOR CHOQUE CULTURAL DE MINHA VIDA, ao ter de argumentar com todo tipo de pessoas, do mendigo ao magistrado, entrar em todo tipo de ambiente, do meretrício ao monastério. Como POLICIAL MILITAR, fui PARTEIRO, quando não dava tempo de levar as grávidas ao hospital, na madrugada; ...Como POLICIAL MILITAR, fui psicólogo, quando um colega discutia com a esposa, diante da incompreensão dela, às vezes, com a profissão do marido; Como…

“BICO” E O POLICIAL-MILITAR O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR Wiilson Odirley Valla, Cel PM RR 1. INTRODUÇÃO Por iniciativa de um Parlamentar foi apresentado um projeto de lei cujo objetivo era abrir a possibilidade de policiais-militares fazerem “bicos” no setor privado, fardados e com as armas que a eles são entregues pelo poder público. Caso fosse viabilizada essa decisão, estaria implantada, no Paraná, a privatização da polícia, com reflexos irreparáveis na já depauperada…

VELLANO – UNIFENAS BRUNO VITOR ALVES FABRICIA BOTREL CASTRO LARA ELISA DE BRITO MORENO WILLIAN DE OLIVEIRA AVALIAÇÃO DO ESTRESSE NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES VARGINHA – MG 2012 UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS BRUNO VITOR ALVES FABRICIA BOTREL CASTRO LARA ELISA DE BRITO MORENO WILLIAN DE OLIVEIRA AVALIAÇÃO DO ESTRESSE NO AMBIENTE DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES Artigo…