Monomarcusvinicius

combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. Faz-se necessário analisar também as diferentes formas de violência doméstica, além de uma breve explanação acerca das medidas protetivas contidas nessa lei. 2.1 A mulher como pessoa titular de direito humanos: estratégia de combate à violência contra a mulher no Brasil A Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1998 (CR/88) garante, em seu artigo 5º, “que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, e o seu inciso I preconiza que “homens mulheres têm iguais direitos e obrigações” (BRSIL, 1988a, p. 21-22). Em 18 de dezembro de 1979, foi realizada em Viena a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual deu origem à Resolução 48/104 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A criação dessa resolução teve como escopo a adoção de medidas necessárias para suprimir qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher. O artigo 1° da resolução define o que seria a discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de…